HC 654173 - DECISAO

HC 654173 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e porque superveio sentença condenatória que impede a liberdade recursal, tornando o pedido prejudicado; adicionalmente, o pedido estava mal instruído quanto à comprovação do estado de saúde e do risco de contágio por Covid-19, não havendo demonstração de situação sanitária periclitante nem de falta de assistência de saúde no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO TEIXEIRA CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Parecerista: SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de reconsideração da liminar prejudicado.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Sentença Superveniente, Risco De Contágio Covid 19, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Sentença Superveniente Risco De Contágio Covid 19 +1 more

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Parties

MARCO AURELIO TEIXEIRA CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e porque superveio sentença condenatória que impede a liberdade recursal, tornando o pedido prejudicado; adicionalmente, o pedido estava mal instruído quanto à comprovação do estado de saúde e do risco de contágio por Covid-19, não havendo demonstração de situação sanitária periclitante nem de falta de assistência de saúde no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de reconsideração da liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.