HC 584819 - DECISAO

HC 584819 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impugnação à prisão temporária, sobreveio decreto de prisão preventiva que constitui novo título prisional não discutido pela defesa, e porque a pretensão alternativa de prisão domiciliar também estava superada pela concessão de prisão domiciliar pelo Tribunal estadual em outro habeas corpus; assim, perdeu-se o objeto do writ.

Parties
Paciente: WALISON DE SOUZA COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

WALISON DE SOUZA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/insuficiente fundamentação da prorrogação da prisão temporária
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos da Lei n.7.960/1989 para decretação da prisão temporária
  3. 3 superveniência de decreto de prisão preventiva e perda de objeto do pedido que impugna prisão temporária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impugnação à prisão temporária, sobreveio decreto de prisão preventiva que constitui novo título prisional não discutido pela defesa, e porque a pretensão alternativa de prisão domiciliar também estava superada pela concessão de prisão domiciliar pelo Tribunal estadual em outro habeas corpus; assim, perdeu-se o objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.