AREsp 1894631 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nem demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis e...

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Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Contrária: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Impugnação De Fundamentos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Impugnação De Fundamentos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Parquet estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados como violados
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nem demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial