AREsp 1937152 - DECISAO

AREsp 1937152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que havia materialidade e autoria, notadamente pelo reconhecimento pessoal da vítima.

Parties
Agravante: ODILON BATISTA DOS SANTOS NETO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Da Prova
Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Da Prova

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Parties

ODILON BATISTA DOS SANTOS NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal da vítima como prova de autoria
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para impedir recurso especial que demande revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que havia materialidade e autoria, notadamente pelo reconhecimento pessoal da vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.