RHC 138272 - DECISAO

RHC 138272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e tendo havido decisão superveniente que concedeu liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas, o que tornou prejudicado o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: IGOR FERREIRA COIMBRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Perda De Objeto, Reiteração De Habeas Corpus
Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Perda De Objeto Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

IGOR FERREIRA COIMBRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e tendo havido decisão superveniente que concedeu liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas, o que tornou prejudicado o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.