HC 699911 - DECISAO

HC 699911 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário inadequado; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal evidente a ser reparado: o paciente foi inicialmente ouvido como testemunha (situação que dispensa presença de advogado na fase inquisitorial), passou...

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Parties
Paciente: ANDRE NORBERTO REINHEIMER; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Ocultação De Cadáver, Associação Criminosa, Concurso Material, Interrogatório Policial, Ilegitimidade/ilicitude Da Prova, Interceptação Telefônica, Nulidade De Atos Inquisitoriais, Prisão Preventiva, Prescindibilidade De Advogado No Inquérito Policial
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Ocultação De Cadáver Associação Criminosa Concurso Material Interrogatório Policial +5 more

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Parties

ANDRE NORBERTO REINHEIMER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do depoimento policial prestado na fase inquisitorial
  3. 3 prescindibilidade da presença de advogado no interrogatório policial

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário inadequado; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal evidente a ser reparado: o paciente foi inicialmente ouvido como testemunha (situação que dispensa presença de advogado na fase inquisitorial), passou posteriormente à condição de suspeito após elementos colhidos, a interceptação telefônica foi decretada para identificar autores do delito e não há demonstração de prejuízo que macule a ação penal, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.