HC 888426 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus, sendo ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não permite dilação probatória nem reexame de fatos e provas necessários para avaliar a alegação de absolvição por ausência de prova; ademais, a questão do bis in idem não foi debatida pelo Tribunal a quo, impedindo esta Corte de apreciá-la para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Geni de Freitas Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Circunstanciado, Bis in Idem, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Geni de Freitas Oliveira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 suficiência de provas para crime de roubo circunstanciado
- 2 bis in idem entre extorsão mediante sequestro e roubo majorado
- 3 viabilidade do reexame de fatos e provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus, sendo ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não permite dilação probatória nem reexame de fatos e provas necessários para avaliar a alegação de absolvição por ausência de prova; ademais, a questão do bis in idem não foi debatida pelo Tribunal a quo, impedindo esta Corte de apreciá-la para evitar supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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