HC 858383 - ACORDAO

HC 858383 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; no mérito, verificou-se que a acusação não se baseia exclusivamente no reconhecimento fotográfico havendo outros indícios de autoria, e a manutenção da prisão preventiva encontra suporte na fuga do distrito da culpa e nos requisitos do art. 312 do Código Penal.

Parties
Agravante: PABULO DANTAS DE NOVAES; Vítima: Videvaldo Seixas Dourado; Órgão Apontado Como Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABULO DANTAS DE NOVAES

Agravante

Videvaldo Seixas Dourado

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Apontado Como Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico na fase policial e sua validade probatória
  2. 2 presença de indícios autônomos de autoria além do reconhecimento fotográfico
  3. 3 legalidade da manutenção da prisão preventiva com base na fuga do distrito da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; no mérito, verificou-se que a acusação não se baseia exclusivamente no reconhecimento fotográfico havendo outros indícios de autoria, e a manutenção da prisão preventiva encontra suporte na fuga do distrito da culpa e nos requisitos do art. 312 do Código Penal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao habeas corpus e, por consequência, a manutenção da prisão preventiva conforme fundamentação do Tribunal de origem