HC 882670 - DECISAO

HC 882670 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, na ausência de flagrante ilegalidade, não cabe substitutivo de recurso; no mérito, os fatos e a jurisprudência demonstram que roubo e extorsão mediante sequestro são delitos autônomos com desígnios distintos, inviabilizando a consunção ou a continuidade delitiva, e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências) para fins de pena-base foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA NEPOMUCENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Roubo, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Roubo Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva Dosimetria Pena Base +2 more

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Parties

THIAGO SILVA NEPOMUCENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de crime único vs crimes autônomos (roubo e extorsão mediante sequestro)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, na ausência de flagrante ilegalidade, não cabe substitutivo de recurso; no mérito, os fatos e a jurisprudência demonstram que roubo e extorsão mediante sequestro são delitos autônomos com desígnios distintos, inviabilizando a consunção ou a continuidade delitiva, e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes e consequências) para fins de pena-base foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se