HC 892437 - DECISAO

HC 892437 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ DA SILVA GASPARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0027090-74.2010.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (não Conhecimento)
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Quadrilha Armada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Quadrilha Armada Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Da Sentença Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUIZ DA SILVA GASPARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0027090-74.2010.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da sentença condenatória
  2. 2 insuficiência probatória/pretensão de absolvição
  3. 3 caracterização da majorante do § 1º do art. 159 em conjunto com o art. 288 do CP (número mínimo de participantes)