HC 913198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS CRIMINAL. PACIENTE INVESTIGADA PELA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ARTIGO 159 DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CUSTÓDIA CORPORAL. INSUBSISTÊNCIA. AO CONTRÁRIO DO QUE ARGUMENTA O IMPETRANTE, A DECISÃO DO JUÍZO A QUO EXIBE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. EM DESVELADA LEITURA DAS REPRESENTAÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL E DOS PARECERES DO PARQUETE MINISTERIAL, OBSERVAM-SE DADOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA DA PACIENTE (E DOS DEMAIS CO-INVESTIGADOS), PARA O DESFECHO DAS PERSCRUTAÇÕES DO CASO, NOTADAMENTE PELO CONSTANTE NOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL, O QUE FAZ SURGIR INDÍCIOS DE RISCOS AO EFICAZ DESENVOLVIMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POR AÇÕES PERPETRADAS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MENCIONADA E QUE TORNAM INDISPENSÁVEL A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. A paciente foi detida no dia 17 de abril de 2024, em cumprimento de ordem de prisão temporária emitida nos autos n. 5012448-51.2023.8.24.0039, pelo suposto envolvimento em crime de extorsão mediante sequestro em face de João Henrique Anselmo, Gilcinéia de Souza Barrosa Anselmo e Maurício Anselmo. A defesa alega, em síntese: a) a ocorrência de gravíssimo constrangimento ilegal, consubstanciado na generalidade da decisão que decretou a prisão preventiva; b) a segregação cautelar estaria sendo utilizada como antecipação de pena; c) o reconhecimento da paciente seria nulo; e d) a ausência de contemporaneidade. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja restituída a liberdade à paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Nesse sentido, observa-se que o decreto prisional está bem fundamentado e assentado em elementos indiciários robustos, no contexto de uma investigação policial de larga envergadura (e-STJ fls. 20-27). Por fim, diversas questões ora apresentadas a esta Corte não foram debatidas na instância de origem, a evidenciar que seu conhecimento representaria indevida supressão de instância. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA