HC 862565 - DECISAO

HC 862565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa havia protocolado recursos especial e extraordinário no Tribunal de origem, sendo vedada a impetração concomitante de habeas corpus com recurso próprio, em consonância com a jurisprudência do STJ que tutela a funcionalidade do sistema recursal e o princípio da...

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Parties
Paciente: JACKSON FERREIRA DE SIQUEIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Cárcere Privado, Reconhecimento Fotográfico, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Cárcere Privado Reconhecimento Fotográfico Unirrecorribilidade Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

JACKSON FERREIRA DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com interposição de recurso especial/extraordinário
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio interposto
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa havia protocolado recursos especial e extraordinário no Tribunal de origem, sendo vedada a impetração concomitante de habeas corpus com recurso próprio, em consonância com a jurisprudência do STJ que tutela a funcionalidade do sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se