HC 914509 - DECISAO

HC 914509 - DECISAO

Mesmo considerando as alegações, não há ilegalidade a ser sanada pelo writ: sendo o paciente réu solto, bastou a intimação da Defensoria Pública por publicação oficial; a defensoria foi intimada e permaneceu inerte, sem demonstrar prejuízo, o que afasta nulidade do trânsito em julgado; ademais o habeas corpus é...

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Parties
Paciente: JOSE VANDERLEI MARTINS; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Intimação Da Defesa/defensoria Pública
Penal Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Intimação Por Edital Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Intimação Da Defesa/defensoria Pública

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Parties

JOSE VANDERLEI MARTINS

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença
  2. 2 uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para réu solto

Ratio Decidendi

Mesmo considerando as alegações, não há ilegalidade a ser sanada pelo writ: sendo o paciente réu solto, bastou a intimação da Defensoria Pública por publicação oficial; a defensoria foi intimada e permaneceu inerte, sem demonstrar prejuízo, o que afasta nulidade do trânsito em julgado; ademais o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio. Assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se