AREsp 2373985 - DECISAO

AREsp 2373985 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os óbices apontados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, par. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, o...

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Parties
Agravante: EMERSON HENRIQUE DAMASIO; Agravante: VITOR MARQUES SANTANA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj)

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Parties

EMERSON HENRIQUE DAMASIO

Agravante

VITOR MARQUES SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices processuais
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os óbices apontados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, par. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.