HC 847511 - DECISAO

HC 847511 - DECISAO

A agravante do art. 70, inciso II, alínea 'l', do Código Penal Militar foi afastada por configurar bis in idem quando o cometimento do crime é inerente ao tipo penal; mantida a pena-base em 6 anos e aplicada a regra do concurso (pena em dobro), resultando na pena definitiva de 12 anos de reclusão.

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Parties
Paciente: Ricardo Hardoim da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0004842-69.2010.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria Da Pena, Agravante, Bis in Idem, Crime Impróprio
Penal Direito Militar Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria Da Pena Agravante Bis in Idem Crime Impróprio

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Parties

Ricardo Hardoim da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0004842-69.2010.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 70, inciso II, alínea 'l' do Código Penal Militar a crimes impróprios
  2. 2 Se a incidência da agravante configura bis in idem
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena em razão da exclusão da agravante

Ratio Decidendi

A agravante do art. 70, inciso II, alínea 'l', do Código Penal Militar foi afastada por configurar bis in idem quando o cometimento do crime é inerente ao tipo penal; mantida a pena-base em 6 anos e aplicada a regra do concurso (pena em dobro), resultando na pena definitiva de 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a circunstância agravante do art. 70, inciso II, alínea l, do Código Penal Militar
  • Redimensionar a pena definitiva para 12 anos de reclusão