HC 934213 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VINICIUS PESSOA PEDRONI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0302420-09.2014.8.19.0001. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 112 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 158, §1º, do Código Penal - CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, apenas para reduzir a pena de multa. Confira-se a ementa do julgado (fls. 21/24): "APELAÇÃO. AMBOS OS RÉUS-RECORRENTES (DAVI E VINICIUS) CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE EXTORSÃO QUALIFICADA, E, O ACUSADO DAVI, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DEFENSIVOS. O PRIMEIRO, MANEJADO PELADEFESA DO ACUSADO DAVI, PLEITEANDO: A) PELA ABSOLVIÇÃO DO MESMO, EM RELAÇÃO AOS DELITOS A ELE IMPUTADOS, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: B) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS E; C) A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES DE AMBOS OS DELITOS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. POR FIM PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO. O SEGUNDO, INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU VINICIUS, PUGNANDO: A) PELA ABSOLVIÇÃO DO MESMO POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE BUSCA: B) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS; C) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; D) A DETRAÇÃO DA PENA; E) A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E; F) A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. No que concerne ao delito de extorsão mediante sequestro, as autorias e a materialidade restaram inequivocamente demonstradas. A materialidade, pelos autos de apreensão e entrega de fls. 28/31, laudo de exame de arma de fogo de fls. 362/364,e demais provas dos autos. Quanto as alegações de negativa das autorias, nenhuma razão assiste aos réus-recorrentes, eis que a participação dos mesmos nas empreitadas delituosas restou cristalina nestes autos. A vitima, Marcelo Augusto, foi categórica no reconhecimento dos réus Marlon Magalhães Peres de Souza, Leonardo Spena, Ubiraci Paulino de Lima e Uilson Aurélio da Silva, apontando-os como sendo aquelas pessoas responsáveis por sequestrá-lo com o intuito de obterem vantagem financeira, consistente no pagamento de resgate. Tanto na 32ª Delegacia Policia, fls. 10/11, na data de 03/09/2013, quanto em Juízo, fls. 381, em 11/03/2014, o ofendido nominado, narrou com riqueza de detalhes toda a dinâmica criminosa, reconhecendo os réus Leonardo, Uilson e Marlon como seus algozes, a exceção do recorrente Ubiraci Paulino que, embora devidamente intimado para a A.I.J. designada para o dia mencionado, restou revel, inobstante tenha sido reconhecido pela vitima na distrital. Soma-se, ainda, os depoimentos dos policiais José Carlos Ferreira do Carmo, José Mauricio Abdalla de Medeiros, Claudio Costa Botelho, Luiz Carlos dos Santos Silva, Edson Pinto Abreu, Guilherme Silva Torres que efetuaram a prisão dos réus-apelantes. Noutro turno, a par dos réus-recorrentes, em Juízo, terem negado os fatos em seus interrogatórios, trazendo versões inverossímeis, com exceção do apelante Ubiraci que ficou revel, suas Defesas não trouxeram aos autos quaisquer provas, aptas a desacreditarem os depoimentos da vítima acima nominada. No que concerne à pretensão do órgão ministerial recorrente, a mesma igualmente, não granjeia prestígio. Relativamente à incidência da majorante prevista na parte final do §1º do artigo 159 do Código Penal, quando o crime é cometido por bando ou quadrilha, tal não restou demonstrado de forma cabal, de que os réus estariam interligados previamente para a prática do delito de extorsão mediante sequestro, vez que não resultou evidenciado o animus de estabilidade e permanência, qual seja, o vínculo associativo, exigidos pela figura qualificada. Precedentes pátrios. Quanto ao pleito de reconhecimento da dupla tipificação (arts. 159 e 158),tal também não prospera porque, a prova dos autos evidencia, conforme observado pelo magistrado monocrático, que houve apenas um crime de extorsão, no qual os réus teriam se conformado com o "parcelamento" da quantia exigida como resgate. Também em relação ao crime de resistência, o pleito ministerial não merece guarida, posto que o único réu identificado durante a entrega da segunda "parcela" exigida pelos acusados, foi Leonardo Spena, o qual simplesmente pôs-se a fugir, segundo informou em Juízo o policial civil José Carlos Ferreira, que o abordou durante a entrega, não tendo o mesmo identificado de onde vieram os tiros deflagrados durante a perseguição ao nominado acusado. Destarte, quanto à dosimetria penal, da mesma forma mostra-se irreprochável a sentença atacada, eis que fixada de forma fundamentada, considerando-se que o sentenciante de piso, em observância às circunstâncias judicias previstas no artigo 59 do Código Penal, e, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da individualização das penas, fixou-as em seus patamares mínimos legais, descabendo, assim, às pretensões defensivas de fixação das penas em seus patamares mínimos legais. Relativamente à pretensão do réu-apelante Leonardo Spena, de incidência da causa de diminuição prevista no artigo 14 da Lei nº 9.807/1999, sorte não lhe assiste, vez que trata-se de questão assente em nossas Cortes que, para a configuração da referida causa de diminuição, necessário se faz o preenchimento cumulativo dos requisitos, previstos nos artigos 13 e 14 do referido diploma legal. Na espécie, o simples fato de ter o apelante Leonardo indicado o acusado Marlon, quando de sua prisão, e este, por sua vez, os recorrentes Ubiraci e Uilson, tal fato não se mostra suficiente à incidência da referida causa de diminuição já que, além de ter negado os fatos ao ser interrogado em Juízo, não houve a recuperação do produto do crime. Quanto aos regimes prisionais impostos pelo decisum atacado, também não granjeia razão as Defesas dos réus, visto que fixados em observância ao que dispõe o artigo 33 do Código Penal. No que tange às pretensões formuladas pelas Defesas dos réus Ubiraci e Uilson, cabe ser dito que a negativa aos réus, do direito de recorrer em liberdade, não ofende o princípio constitucional da inocência. Precedentes Ademais, cuida-se de entendimento sumulado pelo E. STJ, no verbete nº 09: "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência". CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DEFENSIVOS, tão somente para corrigir as penas de multa impostas a Vinicius Pessoa Pedroni, de 112(cento e dois) dias-multa para o patamar em 22(vinte e dois) dias-multa, e aquela imposta ao acusado Davi Gomes de Oliveira, de 1.112(mil cento e doze) dias-multa para 1.022(mil e vinte e dois) dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença monocrática vergastada." (fls. 21/24) No presente writ, a defesa sustenta que a condenação do paciente está amparada em reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do disposto no art. 226 do CPP, o que torna a prova ilegal, pois imprestável para condená-lo. Do mesmo modo, afirma que os depoimentos dos policiais não podem ser utilizados para a condenação, tendo em vista que apenas reproduziram o que a vítima falou em delegacia, não podendo ser considerados como fonte de prova independentes, sobretudo porque os depoimentos prestados em juízo se limitaram a mencionar o envolvimento do paciente com o tráfico, crime pelo qual sequer foi condenado. Requer, em liminar, que seja suspensa a execução da pena até o julgamento do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilegalidade dos reconhecimentos realizados, com a consequente absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra possível no presente caso. Verifica-se que o Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em 8 de fevereiro de 2017, sendo que somente no dia 2 de agosto de 2024 foi impetrado o presente writ, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal sui generis. Com efeito, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do STJ e do STF tem se orientado no sentido de que a alegação da ocorrência de nulidades absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, está sujeita à mencionada preclusão. A propósito, confiram-se os seguintes julgados (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. II - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). III - O manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 851.309/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 14 DO RISTJ. PLEITO DE AFETAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANEJO TARDIO DO WRIT. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra, in casu, a presença das hipóteses do art. 14 do RISTJ a justificar a afetação à Terceira Seção do presente feito. 2. A questão da declaração de inconstitucionalidade do art. 414, parágrafo único, do CPP, pela via incidental, nos termos do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante n. 10 do STF, procedendo-se depois a absolvição sumária do recorrente, não foi objeto de cognição pela Corte de origem, na medida em que o acórdão atacado entendeu que já havia o trânsito em julgado da sentença para a defesa e não havia a ocorrência de constrangimento ao direito de locomoção do paciente, o que, tornaria inviável a análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal. 4. De outro lado, superados os apontados óbices, cumpre ressaltar que "o habeas corpus não se presta a declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo. A sua propositura se destina a casos excepcionais, consistentes no restabelecimento do direito de ir e vir, quando já violado, ou a preservação deste, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente e, contra ilegalidade ou abuso de poder" (RHC 27.948/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). 5. "A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido" (HC 244.374/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 1º/8/2014). 6. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020.) HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, TAMBÉM, HÁ TRÊS ANOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVA OITIVA DA VÍTIMA QUE TERIA MUDADO A SUA VERSÃO DOS FATOS NO CONSELHO TUTELAR. REVISÃO CRIMINAL. INSTITUTO JURÍDICO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DESSA QUESTÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Não pode ser realizado o exame aprofundado de provas no writ, haja vista que a anulação do acórdão transitado em julgado há três anos dependeria do reconhecimento da viabilidade da mudança da convicção acerca de todo o acervo probatório e não só pela nova versão dos fatos relatados pela vítima às Conselheiras Tutelares, até porque para embasar a condenação do paciente foram utilizados também os depoimentos da mãe e avó da vítima, além da avaliação psicossocial. Com efeito, a questão - mudança da versão da vítima de estupro de vulnerável -, deve ser apreciada no âmbito de revisão criminal a ser protocolada no Tribunal de origem, com ampla dilação probatória e não na via eleita que não permite isto. 3. Desta forma, não pode ser apreciado o pleito de anulação do acórdão para a reinquirição da vítima. 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC 569.716/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 23/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UNIFICAÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. LEGALIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Irrepreensível a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não conheceu do habeas corpus, na medida em que este não é o instrumento adequado para a revisão da decisão proferida nos autos da execução da pena, mormente na hipótese em que a decisão objurgada, proferida em 5/9/2017, foi contestada pelo recurso adequado, cuja decisão de não conhecimento transitou em julgado em 11/5/2018. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC n. 97.329/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020). 3. De mais a mais, a ilegalidade suscitada (não reconhecimento da continuidade delitiva) não é flagrante e necessitaria de uma análise mais aprofundada das provas dos autos, o que não é possível na via eleita, de cognição sumária e rito célere. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 134.300/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/9/2021.) Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA