HC 857695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SILVAN PEREIRA DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0779986-65.2009.8.26.0577). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 159, § 1º, do Código Penal, por cinco vezes em concurso formal, e 288, parágrafo único, também do Código Penal, em concurso material com as extorsões mediante sequestro (e-STJ fls. 21/33). Irresignadas, as partes interpuseram apelações, sendo parcialmente provido o recurso da defesa para suspender o pagamento da taxa judiciária, enquanto que o apelo ministerial foi provido para condenar o paciente, também, pela prática do crime inscrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70, segunda parte, do Código de Processo Penal às penas de 48 anos de reclusão e 117 dias-multa, obtendo-se ao todo a pena de 75 anos, 02 meses, 20 dias de reclusão e 117 dias-multa, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 34/63). Segue a ementa do acórdão: EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO - materialidade - fotografias, prova oral, em especial declarações das vítimas (duas menores de dezoito anos) confirmando que foram sequestradas cinco pessoas com o. fim de obter vantagem como condição do resgate. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - autoria - declarações das vítimas - validade - ofendida Rosane que esteve em poder do acusado e o reconheceu sem dúvidas - acusado que quando preso foi encontrado com colete e pistola automática, sendo que quando do crime usava colete também e foram usadas armas automáticas. QUALIFICADORA - vítimas menores de 18 anos - mantença. CONSUMAÇÃO - delito que se consuma com a exigência da vantagem, caso em que houve inclusive exaurimento, pois a vantagem foi entregue. QUADRILHA ARMADA - materialidade - documentos e prova oral confirmando que o acusado e outros três sujeitos se associaram de forma estável e permanente para a prática de crimes - Lei nº 12.850/13 que por ser mais gravosa não se aplica. QUADRILHA ARMADA - autoria - acusado que demonstrava ser o chefe do grupo, delito que foi premeditado e réu que pertence ao PCC - demonstração pelas investigações de delitos semelhantes, com idêntico modus operandi perpetrado pelo réu - comprovação do emprego de armas para a prática criminosa ROUBOS - materialidade - prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça de celulares que se encontravam diretamente na posse de vítimas diferentes - assaltantes que tinham plena consciência que afetavam três patrimônios distintos - crime único - impossibilidade - concurso formal - ocorrência de três roubos - Precedentes dos Tribunais Superiores. ROUBOS - autoria - depoimento de vítima indicando como autor - validade - depoimento policial que confirma a versão das vítimas - validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indicio que. a acusação visa justificar eventual abuso praticado. CONSUMAÇÃO - roubo - ocorre com desapossamento, cessada a violência ou grave ameaça - posse mansa, pacífica c desvigiada - parcela dos bens que sequer foi recuperada. EMPREGO DE ARMA - apreensão - desnecessidade - validade da prova oral que indica seu uso - alegação de que não se tratava de arma - ônus de prova que incumbe à defesa - inteligência do art. 156 do CPP - Precedentes das Cortes Superiores. CONCURSO DE AGENTES - indicação pela prova oral - validade -- desnecessidade de que todos pratiquem os mesmos atos. PENAS extorsão mediante sequestro - primeira fase - pena majorada - circunstâncias desfavoráveis -- segunda fase - reincidência - terceira fase - inexistência de circunstâncias - concurso formal - cinco vitimas - pena aumentada - quadrilha armada - primeira fase - pena majorada - circunstâncias desfavoráveis - segunda fase - reincidência - terceira fase - inexistência de circunstâncias - roubo majorado - primeira fase -- circunstâncias amplamente desfavoráveis - pena aumentada - segunda fase - reincidência específica - terceira fase - emprego de diversas armas de grosso calibre, automáticas e concurso de quatro pessoas aumento da pena - concurso formal impróprio entre os três roubos - concurso material entre os crimes - cúmulo material. REGIME - inicial fechado - mantença - circunstâncias altamente desfavoráveis - negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento ao recurso ministerial para condenar o acusado como incurso no artigo 157, § 2º), incisos 1 e Il do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal. No presente mandamus (e-STJ fls. 3/20), o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois o condenou pela pratica dos crimes de roubo, embora as respectivas condutas devam ser absorvidas pelos crimes de extorsão mediante sequestro, tal como decidiu o Juízo de primeiro grau. Subsidiariamente, defende a possibilidade de ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de roubo, em lugar do concurso formal impróprio, pois os requisitos do art. 71 do Código Penal encontram-se presentes. Quanto às extorsões mediante sequestro, aponta ilegalidade no aumento de metade pelo concurso formal. Para tanto, aduz que o aumento decorrente do concurso de crimes deve ter como parâmetro o número de delitos, aplicando-se 1/3 para o caso de cinco infrações. Em relação aos roubos, impugna a exasperação das penas-base. Para tanto, argumenta que não há provas no sentido de que o paciente integra o PCC, razão pela qual a vetorial circunstâncias do delito não deveria ter sido negativa. Além disso, suscita desproporcionalidade no aumento das penas-base em um inteiro. Ainda no que tange aos roubos, entende que ser excessivo e infundado o aumento de 1/3 na segunda fase da dosimetria, pois o fato de a reincidência ser específica não justifica aumento em patamar superior a 1/6. Por fim, assevera que o aumento de metade, na terceira fase da dosimetria nos crimes de roubo, não possui lastro em fundamentação idônea. Para tanto, argumenta que nenhuma arma foi apreendida e que a suposta utilização das armas e o concurso de agentes ensejaram a condenação do paciente pela prática do crime de quadrilha armada, razão pela qual a ponderação desses fatores na dosimetria das penas nos crimes de roubo configura indevido bis in idem. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que os roubos sejam absorvidos pelos crimes de extorsão mediante sequestro ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes de roubo, além da redução da fração de aumento pelo concurso formal nos crimes de extorsão e a redução das penas-base, da fração de aumento na segunda fase e do quantum de aumento por incidência das majorantes nos crimes de roubo. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 71/74). As informações foram prestadas às e-STJ fls. 80/81 e 82/194. O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 200/202, opinou pelo não conhecimento do writ, cuja ementa segue transcrita: Penal. Habeas corpus. Pretensão de rediscutir condenação já transitada em julgado nas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Revisão criminal ajuizada e julgada. Parecer pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, em síntese, a absorção dos roubos pelas extorsões mediante sequestro, a redução da pena-base, da fração de aumento na segunda fase e do quantum de aumento por incidência das majorantes e o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes de roubo, além da redução da fração de aumento pelo concurso formal nos crimes de extorsão mediante sequestro. No que toca ao pleito de reconhecimento da consunção entre os crimes de roubo pelos crimes de extorsão mediante sequestro, a Corte local apontou que as condutas são diversas e que os roubos não são meios necessários para a caracterização dos crimes de extorsão mediante sequestro (e-STJ fls. 47), o que não comporta reparo. Com efeito, o roubo não é meio necessário para a prática da extorsão mediante sequestro, tampouco o contrário, razão pela qual é inviável a aplicação do princípio da consunção entre esses delitos. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DISTINTOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DE TÍTULOS CONDENATÓRIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos. .. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 882.670/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Em relação aos pleitos de ajuste das penas, cumpre destacar que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Além disso, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento de cada circunstância judicial desfavorável, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, segue a fundamentação apresentada pela Corte local para exasperar as penas-base do paciente nos crimes de roubo (e-STJ fl. 55): Em relação aos roubos majorados, na primeira fase, em razão da conduta social do acusado desfavorável, já mencionada, por ser integrante do PCC e pelos antecedentes envolvendo extorsão mediante sequestro e quadrilha, além do que adentrou na residência, último panteão protetor do indivíduo, o que torna por demais elevada sua reprovabilidade, destarte, dobro a pena, fixando-a em 08 anos de reclusão e 20 dias-multa. Extrai-se da transcrição supra que as penas-base relativas aos crimes de roubo foram negativadas em razão dos maus antecedentes do paciente, do fato de ele ser integrante de facção criminosa, o que denota culpabilidade mais acentuada, e de ter praticado os delitos mediante violação de domicílio, circunstância que efetivamente revela maior reprovabilidade, tudo a justificar a exasperação operada, a qual se deu em patamar proporcional à gravidade das circunstâncias sopesadas. Ressalta-se que desconstituir as assertivas do Tribunal a quo para concluir que o paciente não integra facção criminosa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Sobre esses temas, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ARGUIDA NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SÚMULA N. 284/STF. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. .. 4. Não se verifica hipótese excepcional apta a ensejar a revisão da dosimetria da pena por esta Casa, uma vez que devidamente motivado o demérito da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime. 5. Destacou a instância de origem que a opção de integrar o PCC - Primeiro Comando da Capital denota elevado grau de reprovabilidade, uma vez que ela constitui organização criminosa de relevante poder de insurgência contra o Estado e a paz social. Ponderou que os integrantes do PCC devem obediência ao seu estatuto e têm o dever se dedicar exclusivamente às atividades criminosas. Explicitou que o crime perdurou por considerável lapso de tempo, e o grupo visava o cometimento de crimes gravíssimos e hediondos, como homicídios, latrocínios e roubos. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.847.654/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO CLASSIFICADO COMO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. APONTADO COMO LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA. NÃO TRABALHA OU ESTUDA NA UNIDADE PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO ANTERIOR BASTANTE DESFAVORÁVEL. NEGATIVA DA BENESSE NA ORIGEM SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. IV - Por fim, esta Corte entende que o envolvimento do apenado em facção criminosa contribui para a negativa da benesse. Assim, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 851.434/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. OFENSA AO ART. 68 DO CPP E À SÚMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTO CONCRETO PARA A INCIDÊNCIA SUCESSIVA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. PATAMAR DE INCREMENTO PROPORCIONAL. TENTATIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria no ponto, pois os crimes foram perpetrados mediante a invasão de domicílio, sem que tenha havido condenação por tal crime, o permite o incremento da básica. .. 12. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 870.190/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. NÃO APLICÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONAL. DETRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. .. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria" (AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020). 5. Considerando a presença de sete condenações anteriores, utilizadas para a valoração dos antecedentes penais, não se mostra desproporcional a elevação da pena-base em 1/2 (metade). .. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.481.141/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) Quanto à segunda fase, sabe-se que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, em virtude da agravante da reincidência, demanda fundamentação específica. Nesse sentido, dentre outros: HC n. 412.546/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 11/10/2017; HC n. 395.749/SP, de minha Relatoria, Quinta Turma, DJe 30/6/2017; HC n. 402.812/SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 18/9/2017. No caso, o Juízo sentenciante agravou as penas do paciente na fração de 1/3 na dosimetria dos roubos, conforme segue (e-STJ fl. 55): Na segunda fase, presente a reincidência específica e a presença da liderança, majoro a pena em um terço, fixando-a em 10 anos, 08 meses de reclusão e 26 dias-multa. Assim, calcado o aumento das penas nos crimes de roubo em 1/3 com base na presença de duas agravantes reincidência e liderança , inexiste ilegalidade a ser reparada nessa fase da dosimetria. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o critério para a majoração da pena, em razão da incidência de causas de aumento no crime de roubo, não deve ser apenas matemático, mas subjetivo, a ser evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. Esse entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula n. 443/STJ, in verbis: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. No caso, segue a motivação apresentada pelo Tribunal a quo para aumentar as penas em 1/2 na terceira fase da dosimetria nos crimes de roubo (e-STJ fls. 57/59): Por fim, na terceira fase, presentes as majorantes, dada a intensidade com a qual se deram, de rigor o aumento da pena na metade. Houve emprego de armas de fogo de grosso calibre, tratando-se de armas automáticas. Quanto ao uso de arma de fogo, para. tipificar-se a causa de aumento basta o emprego de arma, servindo para tanto arma imprópria. Comentando a matéria afirma JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI que "evidentemente, para fins de tipificação da conduta incriminada, embora não o diga a lei, não é válida apenas o conceito de arma própria, isto é, todo instrumento especificamente destinado ao ataque e à defesa (.) Uma interpretação mais adequada à proteção do bem jurídico tutelado levou a doutrina e jurisprudência a ampliar o conceito de arma para abranger também o pedaço de madeira, materiais inflamáveis e corrosivos, chave de fenda, tesoura, machado, lince, alfanje, martelo ele. Destarte, para o conceito de arma, no sentido de que lhe empresta a lei penal, basta que tal instrumento possa obstar, ou ao menos diminuir, qualquer reação da vítima". Portanto, o fato de ser utilizada de arma própria na prática do crime indica maior reprovabilidade, visto ficar patente o maior risco ao bem jurídico protegido integridade física. Não se alegue ocorrência de bis in idem, visto que embora arma seja elementar, o uso de uma arma de maior ofensividade possibilita a exasperação da pena. A circunstância de, entre as armas próprias, utilizar-se de arma de fogo, de maior poder vulnerante, também indica maior reprovabilidade, indicando a necessidade de um aumento acima do mínimo. Tanto assim que leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI: "a arma própria, como revólver, pistola, espingarda, pode levar a um acréscimo superior a um terço". Não obstante isso, o delito foi praticado por quatro agentes. Quanto ao concurso, basta para a tipificação da causa de aumento, que o crime seja praticado por duas pessoas. No caso dos autos o número de autores foi superior, indicando maior reprovabilidade, posto maior ataque ao bem jurídico peio número de agentes, indicando a necessidade de aumento acima do mínimo. Corno visto, o número superior de agentes, que não se confunde com a elementar da causa de aumento, é indicativo de maior reprovabilidade e permite exasperação da pena. Nesse sentido é a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. Desta forma aplico aumento de metade, fixando a pena de 16 anos de reclusão e 39 dias-multa. Dessa forma, constata-se que o aumento das penas em fração superior à mínima legal na terceira fase da dosimetria nos crimes de roubo teve por base circunstâncias concretas e idôneas. Com efeito, o delito foi praticado por expressivo número de agentes em concurso, além do emprego de armas de fogo de grosso calibre, circunstâncias que denotam maior reprovabilidade da conduta e justificam a fração utilizada. Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) ACIMA DO SANCIONAMENTO MÍNIMO, QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RAZOABILIDADE. MAIOR DESVALOR DA CONDUTA DEMONSTRADO PELA CONJUNTURA DECLINADA. TERCEIRA FASE: RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRIÇÃO POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CINCO AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA POR MAIS DE TRÊS HORAS, SEGUNDO CONCLUÍRAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANAS NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MAJORAÇÃO EM 1/2 (METADE) QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE ILEGAL. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA LIMINARMENTE. RECURSO DESPROV IDO. .. 5. Em relação ao aumento operado na terceira fase do cálculo da pena pela restrição da liberdade da Vítima, o Tribunal local - soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos - ressaltou expressamente que a Vítima permaneceu amordaçada por cerca de três horas após ter sido abandonada pelos Agentes. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a majorante impugnada incide se a liberdade do Ofendido foi ilegalmente restringida por tempo mais que o necessário para a consumação do delito, como há indicação de que ocorreu na espécie. 6. "O número de agentes, quando superior ao mínimo para a configuração do concurso de agentes, assim como a longa duração da restrição da liberdade da vítima, servem como fundamento para que o aumento da pena se dê em fração superior à mínima prevista na lei, sendo, portanto, fundamento apto a manter a incidência cumulativa das causas de aumento referentes à comparsaria, ao emprego de arma de fogo e à restrição da liberdade da vítima" (STJ, AgRg no HC n. 705.554/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 14/02/2022; sem grifos no original). No caso, o patamar de aumento de 1/2 (metade) decorre do fato de o delito ter sido cometido em pluraridade de agentes, com superioridade numérica maior que o mínimo necessário para a configuração de mera coatoria, e pela restrição liberdade da Vítima por tempo juridicamente relevante. Tal conjuntura demonstra a extraordinária gravidade do comportamento ilícito e autoriza, ao que parece, a majoração das reprimendas nos termos fixados na origem, de forma a impedir, em consequência, o reconhecimento de violação do entendimento consolidado na Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.757/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo (fato 03), no patamar de 1/2, deve ser mantido, tendo em vista o ilícito ter sido praticado em concurso de agentes, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal), com fundamentação concreta e não apenas com base no número de majorantes. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.970.498/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. II - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser fundamentada. Não pode ser automática. Isso porque o Código Penal diz, tanto no parágrafo único do art. 68, como no § 2º do art. 157, "pode o juiz" e "aumenta-se de 1/3 até metade", indicando claramente, que a opção do magistrado há que ser fundamentada, sob pena de se transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima. III - In casu, na terceira fase da dosimetria, o cúmulo das majorantes foi devidamente fundamentado, lastreando-se no fato do crime ter sido cometido por quatro agentes, mediante emprego de arma de fogo, bem como no modus operandi utilizado no delito, vale dizer, "o crime foi cometido, no mínimo, por quatro agentes e com o emprego de arma de fogo (o que expôs a um grande risco a integridade corporal da vítima e de seu filho". Habeas corpus não conhecido. (HC n. 693.056/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) Ainda em relação aos crimes de roubo, embora a Corte local tenha reconhecido a subtração de três patrimônios distintos em uma única ação, aplicou a regra do concurso formal impróprio, conforme segue (e-STJ fls. 59/60): Sendo três os delitos, havendo concurso formal impróprio entre eles, já que há desígnios autônomos em relação a cada um dos três crimes, pois o réu queria cada um dos crimes, as penas devem ser somadas. No caso em tela houve o concurso formal imperfeito ou impróprio, que traz em si os denominados desígnios autônomos. Desígnio autônomo, nas palavras de PAULO CÉSAR BUSATO, é: "intenção prévia dirigida à prática de cada uma das condutas delitivas". Nucci preceitua que busca o legislador nessa situação: "retirar o benefício daquele que, lendo por Jim deliberado e direto atingir dois ou mais bens jurídicos, cometer Os crimes com uma só ação ou omissão". Diante disso formam-se duas possíveis correntes acerca da abrangência dos desígnios autônomos. Por uma primeira posição há desígnio autônomo apenas quando há dolo direto em relação a cada resultado, já, por uma segunda corrente, desígnio autônomo abrange qualquer forma de dolo, ainda que eventual, assim, em havendo, segundo esta corrente, dolo direto quanto ao primeiro resultado e dolo eventual quanto ao segundo, haveria desígnios autônomos. Independentemente da concepção adotada, no caso em tela há dolo direto quanto aos três resultados, razão pela qual há concurso formal impróprio, ocasião em que as penas devem ser somadas, aplicando-se a regra do cúmulo material. Tratando do concurso formal impróprio expõe: "a exceção é representada pelo falso concurso firmai, em que a pluralidade de resultados típicos é produzida por desígnios autónomos, mas em unidade de ação dolosa, resolvida como concurso material: movida pelo ciúme, C lança substância corrosiva para atingir, simultaneamente, os rostos de A e de B, produzindo dano estético permanente em ambas vítimas ". Desta forma, fixo as penas para os três roubos em 48 anos de reclusão e 117 dias-multa. Entretanto, a jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que incide a regra do concurso formal próprio, nos moldes do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, quando em uma única ação são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, com destaque para o desígnio único de obter vantagem patrimonial na espécie, decorrência lógica dos fatos reconhecidos na origem e sem a necessidade de nenhuma incursão probatória. Em hipótese análoga, decidiu esta Corte: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO. VÍTIMAS DIFERENTES. MESMA AÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLURALIDADE DE DESÍGNIOS NÃO COMPROVADA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal impróprio de crimes considerando que o réu praticou os dois crimes de roubo com desígnios autônomos. 2. Todavia, sem que se faça necessária uma incursão no acervo fático-probatório dos autos, atentando-se à simples leitura da narrativa dos fatos constantes da denúncia e da sentença, é possível concluir que os roubos perpetrados pelo agravado contra as duas vítimas em uma parada de ônibus foram praticados no mesmo contexto fático, mediante uma só ação e um só desígnio. 3. A ação do réu direcionada às duas vítimas se deu no mesmo contexto fático, mediante um só ação, pois as vítimas foram abordadas em uma parada de ônibus e o réu, simulando estar armado, exigiu de uma das vítimas o celular e da outra a aliança. A presença do dolo e a pluralidade de vítimas não impedem a incidência do concurso formal próprio, quando restar incontroverso que os crimes contra vítimas distintas ocorreram no mesmo contexto fático, mediante uma ação. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 686.739/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Nesse contexto, sendo três os patrimônios atingidos, aplica-se a pena de um dos roubos, acrescido de 1/5. Afinal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fração de aumento decorrente do concurso formal próprio deve ser aplicada de acordo com o número de infrações cometidas, sendo 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e metade para 6 ou mais infrações. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. II - "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (HC n. 412.848/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/10/2019). III - Na hipótese, o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento desta Corte, eis que, entre os cinco crimes de roubo majorado, exasperou uma das penas, em 2/5 (dois quintos), em desacordo com a jurisprudência. Precedente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 538.045/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Quinta Turma, DJe 26/11/2019) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI 12.015/2009. CRIME MISTO ALTERNATIVO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO. INCREMENTO EXCESSIVO PELO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas, que concretizará a fração de aumento abstratamente prevista (1/6 a 1/2), exasperando-se a pena do crime de maior reprimenda. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. In casu, trata-se de quatro roubos praticados em concurso formal próprio, por conseguinte, deve incidir o aumento na fração de 1/4, e não, 1/2, como estipularam as instâncias ordinárias. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosimetria da pena, considerando a ocorrência de um crime único de estupro, ficando limitado o aumento a 1/4 pelo concurso formal entre os crimes de roubo. (HC 325.411/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 25/4/2018) Por fim, com base nos precedentes supra, também comporta reparo o acréscimo operado na origem em razão do concurso formal próprio reconhecido nos crimes de extorsão mediante sequestro, posto que as instâncias ordinárias aplicaram a fração de 1/2 sobre a pena de um dos crimes, não obstante sejam cinco os delitos praticados, conforme segue (e-STJ fls. 53/54 - destaquei): Ao final, comprovados os delitos de extorsão mediante sequestro qualificado (cinco vezes), quadrilha armada e roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes (três vezes), passemos a análise das penas. .. Aplicado o concurso formal entre os delitos de extorsão, majorou-se a pena da metade, o que se mostra escorreito e não merece reparos. Portanto, mantenho a pena em 24 anos e 06 meses de reclusão. Dessa forma, impõe-se a alteração do patamar de aumento para 1/3 sobre a pena de um dos crimes de extorsão mediante sequestro. Em consequência das ilegalidades reconhecidas supra, passo ao redimensionamento das penas do paciente. Em relação aos roubos, fixadas as penas de cada crime em 16 anos de reclusão e 39 dias-multa, reconheço o concurso formal próprio entre eles, razão pela qual aumento a pena privativa de liberdade de um deles em 1/5, conforme a fundamentação supra, e somo as penas de multa, na esteira do art. 72 do Código Penal, as quais se estabilizam em 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 117 dias-multa. Quanto às extorsões mediante sequestro, fixada a pena de cada delito em 16 anos e 4 meses de reclusão, altero a fração de aumento pelo concurso formal para 1/3, conforme a fundamentação supra, razão pela qual fixo a pena desses delitos em 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Em razão do concurso material entre o crime de quadrilha armada, cuja pena foi fixada em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, os três crimes de roubo e os 5 crimes de extorsão mediante sequestro, as penas do paciente consolidam-se em 43 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e 117 dias-multa. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 43 (quarenta e três) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 117 (cento e dezessete) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. EMENTA