AREsp 2641416 - DECISAO

AREsp 2641416 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela fragilidade das provas e absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP, matéria que não pode ser...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MATEUS ESPEDITO DAMIAO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Prova Quebra Da Cadeia De Custódia Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MATEUS ESPEDITO DAMIAO GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (reexame do acervo probatório)
  2. 2 suficiência das provas para condenação por extorsão mediante sequestro (art. 159, §1º, CP)
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela fragilidade das provas e absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP, matéria que não pode ser reavaliada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.