AREsp 2283876 - DECISAO

AREsp 2283876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de erro de tipificação (art. 159, §1º versus art. 158, §3º) dependeria de reexame do contexto fático-probatório e das valorações probatórias feitas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MATEUS VIEIRA AMÂNCIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Sequestro Relâmpago (art. 158, §3º), Desclassificação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Sequestro Relâmpago (art. 158, §3º) Desclassificação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MATEUS VIEIRA AMÂNCIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tipificação entre art. 159, §1º e art. 158, §3º do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de erro de tipificação (art. 159, §1º versus art. 158, §3º) dependeria de reexame do contexto fático-probatório e das valorações probatórias feitas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.