AREsp 2723508 - DECISAO

AREsp 2723508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e art. 315, §2º, IV, CPP; o acesso ao celular foi considerado lícito por ter havido fornecimento espontâneo da senha pelo acusado, e a reavaliação de prova...

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Parties
Agravante: Matheus Antunes Franca; Réu: Felipe; Réu: Jhony; Réu: Mateus Ademir; Réu: Reginaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados (aparelho Celular), Nulidade Do Interrogatório Extrajudicial, Fundamentação Judicial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo De Dados (aparelho Celular) Nulidade Do Interrogatório Extrajudicial Fundamentação Judicial Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

Matheus Antunes Franca

Agravante

Felipe

Réu

Jhony

Réu

Mateus Ademir

Réu

Reginaldo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/insuficiência de fundamentação (art. 315, §2º, IV, CPP e art. 93, IX, CF)
  2. 2 ilegalidade do acesso a dados de aparelho celular (ausência de ordem judicial vs. consentimento)
  3. 3 nulidade do interrogatório extrajudicial por ausência de defensor e suposta coação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e art. 315, §2º, IV, CPP; o acesso ao celular foi considerado lícito por ter havido fornecimento espontâneo da senha pelo acusado, e a reavaliação de prova fática é vedada na via especial (Súmula 7/STJ); questões constitucionais não são examináveis no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.