RHC 175557 - DECISAO

DECISÃO JEAN CARLOS KOHL alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 5068459-57.2022.8.24.0000. A defesa pretende, em síntese, o reconhecimento do cerceamento de defesa do paciente na Ação Penal n. 0037644-44.2005.8.24.0038 e requer a anulação da sentença condenatória para que o recorrente tenha o direito de postular diligências e novas alegações finais (fls. 68-78). Decido. I. Contextualização Trata-se de paciente condenado pelo delito de extorsão mediante sequestro - art. 159, § 1º, c/c o 71, parágrafo único e 65, III, "d", e art. 159, § 1º, todos do Código Penal. Verifico que o writ foi impetrado contra acórdão de habeas corpus oriundo do TJSC, publicado em 13/12/2022. Embora, no âmbito desta Corte Superior, a defesa haja interposto o AREsp n. 2.241.226/SC, contra a decisão de apelação, o agravo não foi conhecido e o trânsito em julgado deu-se em 22/11/2022. Naquela oportunidade, a defesa sustentou ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, a fim de anular o mencionado acórdão (fls. 277-294, dos autos do recurso especial). Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, houve a baixa dos autos em 1º/12/2022 e não há informações quanto ao ajuizamento de pedido revisional. Diante do quadro narrado, a defesa impetrou este habeas corpus no âmbito deste Superior Tribunal, em 28/11/2022, ocasião em que pediu, também, a nulidade da ação penal. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Apesar da ampliação do uso do habeas corpus, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso, a defesa deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenação. Assim, não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2º, do CPP). Menciono, por oportuno que: .. depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual .. (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA