HC 859343 - ACORDAO

HC 859343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a anulação/irregularidade do reconhecimento policial não atrai a absolvição quando há provas independentes e suficientes (especialmente interceptações telefônicas e depoimentos oficiais) que corroboram a autoria; ademais, as mudanças de versão e contradições nos novos...

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Parties
Paciente: ALCIDES NUNES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento Irregular
Processo Penal Direito Penal Extorsão Mediante Sequestro Reconhecimento Pessoal Provas Independentes Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Irregular

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Parties

ALCIDES NUNES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação de reconhecimento realizado em sede policial quando existem provas independentes
  2. 2 Aptidão da retratação da vítima para fundamentar revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a anulação/irregularidade do reconhecimento policial não atrai a absolvição quando há provas independentes e suficientes (especialmente interceptações telefônicas e depoimentos oficiais) que corroboram a autoria; ademais, as mudanças de versão e contradições nos novos depoimentos fragilizam a tese defensiva e o habeas corpus não admite revolver o acervo probatório para absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (denegação da ordem no habeas corpus)