HC 931337 - DECISAO

HC 931337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo trânsito em julgado do acórdão de apelação, e porque não se verificou ilegalidade patente na aplicação da fração de 1/2 do art. 29, § 2º do Código Penal, haja vista a fundamentação concreta do tribunal de origem sobre a previsibilidade do resultado morte.

Parties
Paciente: RODNEI FERNANDES MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Causa De Aumento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Pena, Previsibilidade Do Resultado
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Causa De Aumento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Pena Previsibilidade Do Resultado

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Parties

RODNEI FERNANDES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 incognição do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da fração da causa de aumento do art. 29, § 2º do CP
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo trânsito em julgado do acórdão de apelação, e porque não se verificou ilegalidade patente na aplicação da fração de 1/2 do art. 29, § 2º do Código Penal, haja vista a fundamentação concreta do tribunal de origem sobre a previsibilidade do resultado morte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.