HC 839230 - DECISAO

HC 839230 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso; em exame subsidiário não se constatou constrangimento ilegal: a interceptação foi decretada de forma fundamentada e necessária, a defesa teve acesso à íntegra do conteúdo e a transcrição das partes relevantes é suficiente; o conjunto probatório (depoimentos, confissões, dados de localização, relato da vítima) sustenta a condenação; a dosimetria e o regime inicial de cumprimento de pena são discricionários e não demonstraram flagrante ofensa a parâmetros legais.

Parties
Paciente: ADEMIR ROBERTO DA SILVA; Corréu: ALMIR PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: ADALBERTO CÍCERO DA SILVA; Corréu: WARLEY BENTO FERNANDES; Corréu: CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA; Vítima: C. A. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADEMIR ROBERTO DA SILVA

Paciente

ALMIR PEREIRA DOS SANTOS

Corréu

ADALBERTO CÍCERO DA SILVA

Corréu

WARLEY BENTO FERNANDES

Corréu

CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA

Corréu

C. A. R.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade e necessidade da interceptação telefônica
  3. 3 necessidade de transcrição integral vs transcrição de trechos relevantes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso; em exame subsidiário não se constatou constrangimento ilegal: a interceptação foi decretada de forma fundamentada e necessária, a defesa teve acesso à íntegra do conteúdo e a transcrição das partes relevantes é suficiente; o conjunto probatório (depoimentos, confissões, dados de localização, relato da vítima) sustenta a condenação; a dosimetria e o regime inicial de cumprimento de pena são discricionários e não demonstraram flagrante ofensa a parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.