HC 787840 - DECISAO

HC 787840 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque, ainda que o reconhecimento policial tenha apresentado irregularidade quanto ao art. 226 do CPP, houve corroboração por outros meios de prova (depoimentos, confissão de terceiro, apreensões e confrontos técnicos), de modo que o reconhecimento questionado integrou um...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Fernando Romano; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Parecerista: Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386 VII Do CPP, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando Romano

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge

Parecerista

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento policial/fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 quando a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade da prova
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque, ainda que o reconhecimento policial tenha apresentado irregularidade quanto ao art. 226 do CPP, houve corroboração por outros meios de prova (depoimentos, confissão de terceiro, apreensões e confrontos técnicos), de modo que o reconhecimento questionado integrou um acervo probatório robusto suficiente para aferir a autoria, tornando inviável a absolvição por nulidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se