HC 955818 - DECISAO

HC 955818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é subsidiária do recurso próprio e não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto: ainda que o reconhecimento fotográfico viciado não possa, por si só, lastrear condenação, no caso houve conjunto probatório produzido em juízo (depoimento da vítima, interceptações telefônicas, filmagens, diligências policiais e confirmação por corréu) suficiente para amparar a condenação; além disso, a condenação transitou em julgado, o que inviabiliza a análise da custódia cautelar nesta via.

Parties
Paciente: ROSANA SURIZADAI RABESCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Nulidade, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Nulidade Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSANA SURIZADAI RABESCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação quando há outras provas corroboradoras

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é subsidiária do recurso próprio e não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto: ainda que o reconhecimento fotográfico viciado não possa, por si só, lastrear condenação, no caso houve conjunto probatório produzido em juízo (depoimento da vítima, interceptações telefônicas, filmagens, diligências policiais e confirmação por corréu) suficiente para amparar a condenação; além disso, a condenação transitou em julgado, o que inviabiliza a análise da custódia cautelar nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.