HC 829195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, em favor de MARCOS ANTONIO PIRES, impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos da Apelação Criminal n. 1.0024.13.378730-9/001, assim ementado (fl. 210): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VÍTIMAS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO DOMICILIAR. Não ocorre o cerceamento de defesa em face do indeferimento da oitiva do corréu como testemunha, pois ele tem o direito de permanecer em silêncio e está dispensado do compromisso legal de dizer a verdade. O delito de extorsão mediante sequestro se perfaz quando a vítima é privada de sua liberdade, possuindo os agentes o dolo específico de exigir vantagem patrimonial como preço ou condição do resgate. Comprovada a menoridade de duas vítimas, imperiosa a manutenção da qualificadora prevista no artigo 159, §1º do Código Penal. O acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, sendo rechaçada a possibilidade de revogação da preventiva na sentença, por permanecerem os pressupostos de fato e de direito inicialmente considerados. O pedido de concessão da prisão domiciliar deverá ser realizado perante o Juízo da Execução. Rejeição da preliminar e desprovimento ao recurso são medidas que se impõe. Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no artigo 159, §1º, c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, regime inicial fechado (fls. 266/282). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 210/217). Sustenta a Defesa ausência de contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva, pois os fatos ocorreram em outubro de 2010 e somente após o transcurso de mais de 10 (dez) anos o Paciente fora cientificado da ação penal em seu desfavor (fl. 7). Assevera que o reconhecimento pessoal não ocorreu nos termos previstos no art. 226 do CPP. Requer (fl. 16): 3.1 Seja acolhida a preliminar suscitada no condão de se converter o julgamento em diligência com o fito de se promover nova audiência para a oitiva do Sr. Robson Junio Teodoro, consoante art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna de 1988; 3.2 Seja a prisão preventiva revogada nos termos supramencionados, em especial no que concerne à ausência de contemporaneidade da medida extrema; 3.3 Subsidiariamente, seja a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão, consoante art. 319 do CPP; 3.4 Seja o Paciente absolvido de todas as imputações, consoante arts. 226 e 386, VII, do CPP (..). As informações foram prestadas (fls. 304/330). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 335/342). É o relatório. DECIDO. No que diz respeito à interpretação do art. 226 do Código de Processo Penal, consolidou-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, diante da sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per si, para a formação do juízo condenatório. Confira-se, por oportuno, a ementa do HC n. 598.886/SC, da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação. (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). Consta do acórdão (fls. 210/216): .. Ressalta-se que o processo veio desmembrado dos autos nº 0024.10.258756-5, julgados em relação aos corréus Nilton Clei Félix da Silva e Robson Junio Teodoro. De acordo com a denúncia: "01. Narra o caderno indiciário crime de extorsão mediante sequestro qualificada, vitimando familiares e proprietários da empresa VIANNA JÓIAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, lesada no valor aproximado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 02. No final da tarde do dia 28/10/2010, a doméstica Maria Estela Rodrigues Gonçalves Santos deixou a residência de seus patrões (sócios-proprietários da empresa vítima) e se deslocou até um ponto comercial n B. Padre Eustáquio, nesta Capital. Ao deixar uma sapataria, Maria Estela foi rendida pelo acusado ROBSON JUNIO e outros dois comparsas não identificados que, de armas em punho, obrigaram-na a entrar num veículo Fiat/Punto, cor preta, placa clonada HNJ-1107, sinal identificador adulterado de veículo de mesma marca, modelo, ano e cor. Dali, criminosos e vítima seguiram para a rodovia BR-040, permanecendo em movimentação no trecho compreendido entre o CEASA e a cidade de Sete Lagoas. 03. Por volta das 18:00h daquele mesmo dia, os criminosos ordenaram que Maria Estela realizasse contato telefônico com seu marido Habeilton Rocha Lobo e marcasse um ponto de encontro no B. Água Branca, município de Contagem/MG. Chegando ao ponto de encontro, Habeilton foi rendido e obrigado a entrar no veículo Fiat/Punto, onde se encontrava sua mulher, o acusado ROBSON JUNIO e o comparsa não identificado, seguindo todos até as margens da BR-040, sentido Rio de Janeiro onde, sempre vigiados por criminosos armados, passaram a noite numa cobertura de lona, cativeiro feito em meio à mata da região, num ponto distante cerca de 04 (quatro) quilômetros da barreira da PRF existente no Bairro Jardim Canadá, município de Nova Lima. 04. Já no dia seguinte, por volta das 06:00 h, enquanto Habeilton era mantido no cativeiro, parte do bando seguiu com Maria Estela até a residência de seus patrões, sita na Rua Aquidabam, nº 1.055 - B. Padre Eustáquio, nesta Capital. Com o uso das chaves originais possuídas pela doméstica Maria Estela, os acusados NILTON CLEI e MARCOS ANTÔNIO PIRES adentraram no imóvel e, com emprego de armas de fogo, renderam o casal Rômulo Eduardo Vitelli Viana e Maria Cristina Machado Viana, bem assim suas filhas menores Alice e Amanda. Minutos depois, a doméstica Maria Estela foi trazida por ROBSON JUNIO e outro comparsa, permanecendo todos na residência do casal, quando lhes foi explanado pelos acusados que compunham a quadrilha armada, que a ação criminosa foi planejada ao longo de um ano e que os sequestros eram a garantia para a subtração de peças de jóias da empresa possuída por Rômulo e Maria Cristina. 05. Ato seguinte, as reféns Maria Estela, Maria Cristina e suas filhas Amanda e Alice foram colocadas no interior do veículo da família, seguindo em direção à rodovia BR-040, sentido Rio de Janeiro, sob a vigilância armada de ROBSON JUNIO e um comparsa. Já Rômulo Eduardo, em face do sequestro da mulher e filhas, acompanhado por NILTON CLEI e MARCOS ANTÔNIO, foi obrigado a se deslocar até a sede de sua empresa VIANNA JÓIAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, estabelecida na Rua Maria Olívia de Jesus, nº 701 - B. Floramar, nesta Capital. 06. No interior da indústria joalheira, sempre monitorado através de sua linha telefônica, Rômulo Eduardo retirou do cofre da empresa ouro e peças já trabalhadas no mesmo metal, tudo repassado aos criminosos. Na posse da res furtiva, os criminosos liberaram as reféns, tomando rumo ignorado".. Preliminarmente: Suscita o apelante as preliminares de cerceamento de defesa devido à ausência da oitiva do corréu Robson Junio Teodoro; revogação da prisão preventiva devido à ausência de contemporaneidade da medida; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e concessão da prisão domiciliar ao apelante. Ressalta-se que os pedidos de revogação da prisão preventiva, substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e concessão da prisão domiciliar ao apelante serão examinadas após o exame da condenação. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, aduz o apelante que seria imprescindível a oitiva de Robson Junio Teodoro, uma vez que somente após o interrogatório policial do corréu surgiram características capazes de incluir o apelante no rol dos investigados. Sem razão, porém. De início, ressalta-se que o apelante não requereu a oitiva do corréu por ocasião do oferecimento da resposta à acusação (fls. 436/452). Além disso, conforme ressaltou a MM. Juíza de primeiro grau, o corréu foi interrogado nos autos do processo nº 0024.10.258756-5, em que restou condenado. Não se olvide que não poderia o corréu figurar como testemunha no mesmo processo em que é julgado, por ter o direito constitucional ao silêncio, diante da incompatibilidade com o dever da testemunha de falar a verdade. Rejeita-se a preliminar. Mérito: A materialidade comprova-se por meio do auto de apreensão de fls. 15/16, laudo de vistoria do veículo de fl. 38, laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições de fl. 83, além da prova oral. A autoria também é induvidosa, pois demonstrada pelos relatos das vítimas e das testemunhas, tanto na fase policial quanto em juízo, além da delação dos corréus na fase policial (fls. 23/26, 28/30, 90/93, 110/113,118/122, e 566/574). Ressaltam-se os seguintes relatos: "QUE o DECLARANTE esclarece que em data de 29/10/2010, sexta feira, por volta das 06:30 horas, estava dormindo na sua residência quando foi acordado por um homem armado de pistola em punho, que anunciou ser um assalto; QUE tal criminoso era branco, baixo, em torno de 1,60m de altura, magro mas não muito, cabelos cortados "baixo" e um pouco grisalhos, dentes bem cuidados, aparentando em torno de 45 (quarenta e cinco) anos de idade: QUE ao lado do criminoso estava a empregada da residência, MARIA ESTELA RODRIGUES GONÇALVES SANTOS, que conforme soube posteriormente o DECLARANTE, havia sido rendida na noite anterior; QUE o criminoso disse que o objetivo era roubar a empresa onde o DECLARANTE trabalhava, sendo a fábrica de jóias VIANNA JÓIAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; QUE o criminoso estava acompanhado por um comparsa negro, alto, medindo aproximadamente 1,85m, não era gordo, porém "era mais cheio", rosto redondo e com olhos esbugalhados, sendo a vista direita apresentava muita secreção; QUE os criminosos renderam a família do DECLARANTE e, enquanto aguardavam o horário para saírem até a empresa VIANNA JÓIAS, subtraíram as jóias da esposa do DECLARANTE e outros pertences de valor e dinheiro; QUE os criminosos demonstravam ter conhecimento de alguns detalhes sobre sua família e a empresa, mas chamou a atenção eles saberem que existia um sistema de segurança onde o DECLARANTE podia acompanhar as imagens das câmeras de vigilância da empresa de sua residência, fato que somente poucas pessoas da empresa tinham ciência; QUE os criminosos disseram que iriam ficar com a família do DECLARANTE e que, se tudo desse certo, "todo mundo sairiam bem e não teria nenhum problema", conforme se expressou neste momento; QUE, pouco depois disso, outros 02 (dois) criminosos chegaram, sendo que 01 (um) deles permaneceu fora da vista do DECLARANTE, sendo que o outro entrou rapidamente e levou as demais vítimas embora; QUE tal criminoso era um "garoto", aparentando em torno de 20 (vinte) anos de idade, branco, magro, cabelos curtos, medindo em torno de 1,75m de altura, rosto fino, mas não o viu direito, acreditando que não tenha condições de reconhecê-lo; QUE esse criminoso levou a esposa e as duas filhas menores de idade do DECLARANTE, além da empregada MA RIA ESTELA; QUE os 02 (dois) criminosos que chegaram depois colocaram a família do DECLARANTE e demais vitimas no veículo HONDA/FIT de cor cinza e placa HJU-42 15, pertencente a sua esposa MARIA CRISTINA, e saíram da residência; QUE o DECLARANTE saiu da casa aproximadamente uns 10 (dez) minutos depois, acompanhado pelos 02 (dois) criminosos que chegaram primeiro no local; QUE seguiram para a empresa VIANNA JOIAS no carro do DECLARANTE, 01 (um) HYUNDAI/AZERA de cor prata e placa HMY-6050, sendo que os criminosos chegaram a indicar qual o caminho deveriam seguir; QUE, inicialmente os criminosos queriam entrar na empresa com o DECLARANTE, porém acabou ficando acertado que o DECLARANTE iria entrar sozinho, e retirar a quantidade de ouro que conseguisse, de forma a pagar "um resgate" para a libertação de sua família e demais vitimas; QUE os criminosos queriam 10 kg (dez quilogramas) de ouro, mas o DECLARANTE esclareceu que não conseguiria retirar tal quantidade do metal da empresa; QUE o DECLARANTE então disse que iria retirar o que pudesse; QUE esclarece que o criminoso mais velho, ou seja, o que o abordou na cama com a pistola em punho, efetuou uma chamada para o celular do DECLARANTE, dizendo para armazenar tal número e que dali em diante fariam contato através daquele celular; QUE também era esse mesmo criminoso mais velho quem aparentemente era o líder da quadrilha; QUE aproximadamente 03 (três) quarteirões antes de chegar na empresa, os criminosos pediram para o DECLARANTE parar o veículo e desceram do mesmo; QUE o DECLARANTE entrou sozinho na empresa, por volta das 07:45 horas, sendo que explicou aos criminosos que os mesmos teriam que aguardar pelo menos até às 08:30 horas, que era o horário de abertura do cofre; QUE o DECLARANTE deveria juntar a mercadoria, ou seja, o ouro e sair com a mesma em sacos de lixo, quando então telefonaria para o celular do criminosos, cujo número não se recorda no momento, e receber novas orientações; QUE o DECLARANTE saiu da empresa por volta das 09:00 horas, sendo que durante tal período chegou a conversar pelo celular com o criminoso em 02 (duas) ocasiões, pois eles acharam que estava demorando muito; QUE o DECLARANTE afirma que ao chegar na empresa, procurou seu cunhado que é um dos proprietário da VIANNA JOIAS e explicou o que estava acontecendo, sendo que ele ajudou o DECLARANTE a conseguir as jóias para o resgate; QUE o DECLARANTE saiu levando peças prontas, ou seja, jóias e não ouro em barra, avaliadas no preço de custo em aproximadamente R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), sendo que fez contato com os criminosos e marcaram de se encontrar próximo da empresa; QUE os criminosos então entraram novamente no carro do DECLARANTE e seguiram mais um pouco; QUE durante o trajeto os criminosos chegaram a reclamar que o DECLARANTE estava entregando jóias prontas e não apenas ouro; QUE os criminosos então abandonaram o DECLARANTE na rua dizendo que o carro seria deixado mais para frente e que sua família seria libertada assim que eles fugissem; QUE o DECLARANTE seguiu a pé, sendo que ainda conseguiu contato mais uma vez no celular do criminoso, perguntando onde estava o carro e se sua família já havia sido libertada, ao que o criminoso disse que ainda não e que o DECLARANTE deveria continuar a procurar seu carro; QUE, posteriormente, o DECLARANTE localizou seu carro abandonado no bairro Planalto, nesta Capital; QUE, por volta das 10:00 horas, tomou conhecimento que sua família havia sido libertada e estava bem; QUE esclarece que durante o tempo em que permaneceu com os criminosos, estes não citaram nomes e/ou apelidos; QUE, neste momento, sendo apresentada ao DECLARANTE a fotografia NILTON CLEI FÉLIX DA SILVA, portador do RG n.º MG-6.140.196 SSP/MG, INFOPEN 13215, filho de José Félix da Silva e de Antônia Grisostomo da Silva, nascido aos 17/06/1970, natural de Biquinhas/MG, reconheceu tal pessoa sem qualquer dúvida como sendo um 01 (um) dos criminosos da quadrilha que em 29/10/2010, sexta feira, rendeu e sequestrou sua família para roubar a empresa VIANNA JOIAS, mais especificamente o criminoso branco, baixo, em torno de 1,60m de altura, magro mas não muito, cabelos cortados "baixo" e um pouco grisalhos, dentes bem cuidados, aparentando em torno de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, que o acordou de arma e punho e aparentava ser líder da quadrilha".. Negritamos. (vítima Rômulo Eduardo Vitelli Viana, fls. 110/113). ".. na manhã do dia 29/10/2010, sexta-feira, a DECLARANTE saiu da sua residência por volta das 06:15 horas para comprar pão, sendo que ao retornar uns 10 (dez) minutos depois, notou 01 (um) veículo FIAT/PUNTO de cor preta parado diante de sua residência; QUE esclarece que a padaria fica na esquina de sua residência; OUE a DECLARANTE estranhou o fato e ficou observando, sendo que não conseguia ver o interior do veículo, devido ao mesmo possuir película protetora muito escura nos vidros: OUE, pouco depois, acreditando que devido ao fato de terem percebido sua presença, tal veículo arrancou como se estivesse indo embora; QUE a DECLARANTE então imaginou que não era nada e entrou em sua residência, ocasião em que foi abordada por 01 (um) homem armado, que já se encontrava no interior do imóvel; QUE a DECLARANTE esclarece que a arma de fogo do criminoso parecia ser uma pistola de cor prateada; QUE tal criminoso era um homem branco, bem baixo, em torno de 1,55m de altura, magro, cabelos grisalhos cortados curtos na s laterais e mais cheio no alto, olhos castanhos, lábios finos, rosto "triangular", orelhas de "abano", aparentando em torno de 50 (cinquenta) anos de idade, acreditando a DECLARANTE que seria o líder da quadrilha; QUE foi tal homem quem abriu a porta da casa para a DECLARANTE; QUE o homem então disse que era um assalto e que já tinha 01 (um) ano que estavam planejando o crime; QUE também disse que fazia parte de uma quadrilha de São Paulo, embora não tivesse sotaque característico; QUE a família da DECLARANTE, sendo seu marido RÔMULO EDUARD0 VITELLI VIANA e suas 02 (duas) filhas AMANDA MACHADO VIANA e ALICE MACHHADO VIANA, de 13 (treze) e 11 (onze) anos de idade, respectivamente, estava em um dos quartos, juntamente com sua empregada MARIA ESTELA RODRIGUES, todos em poder de um outro criminoso; QUE esse segundo criminoso era muito alto, em torno de 1,90m de altura, negro, rosto redondo e com feições achatadas, tem 01 (um) tipo de defeito em um dos olhos que fica "remelando", cabelos crespos e escuros cortado s da mesma forma que o comparsa, lábios grossos, orelhas de abano e pescoço curto, sem sotaque perceptível; QUE foram então todos encaminhados para a sala de jantar do imóvel, sendo que em seguida esse criminoso negro utilizou 01 (um) telefone celular para fazer contato com outros comparsas, informando que já podiam entrar; QUE, em seguida tocou a campainha, ao que tal criminoso foi atender a porta; QUE então entraram outros 02 (dois) criminosos, sendo 01 (um) branco, jovem, aparentando menos de 30 (trinta) anos, cabelos e olhos castanhos, barba por fazer, magro, em torno de 1,75m de altura, e 01 (um) negro, com lábios muito grandes e chamando a atenção, com a arcada dentária deformada, ou seja, com dentes irregulares, magro, medindo em torno de 1,75m de altura, cabelos bem crespos; QUE durante o tempo em que permaneceram no imóvel, um dos criminosos comentou que a empregada da DECLARANTE, MARIA ESTELA, havia passado a noite no meio do mato, ou seja, ela havia sido sequestrada pelos criminosos na noite anterior; QUE esclarece que MARIA ESTELA não dorme na residência da DECLARANTE; QUE tal criminoso também comentou que o marido de MARIA ESTELA, HABEILTON ROCHA LOBO, ainda estaria em poder da quadrilha, em outro local; QUE, em determinado momento, por volta das 07:00 horas, os criminosos colocaram todos, exceto RÔMULO, no bando de trás carro da DECLARANTE, sendo 01 (um) HONDAFIT de cor Cinza escuro e placas HJU-4215; QUE os 02 (dois) criminosos que chegaram por último seguiram nos bancos da frente do veículo supracitada, sendo que era o branco mais jovem quem assumiu a direção do veículo HONDAFIT; QUE seguiram então em direção à BR-040, sentido Rio de Janeiro, deixando RÔMULO na residência, em poder dos outros 02 (dois) criminosos; QUE esclarece que os criminosos ficaram rodando com o veículo da DECLARANTE juntamente com as vítimas, durante aproximadamente duas horas e meia, sempre no trajeto para a região do expresso canadá e/ou pouco depois, pertencente a Nova Lima/MG, e retornando dali; QUE então seguiam para a região do bairro Olhos D"água, no anel rodoviário, onde então faziam o retorno e voltavam para a região de Nova Lima supracitada; QUE durante o trajeto os criminosos mantinham contato via celular com os criminosos que haviam permanecido da casa da DECLARANTE, se referindo aos mesmos como "PAPAI" e "FILHINHO"; QUE em uma ocasião eles também fizeram contato com outro criminoso, a quem chamaram pela alcunha de "TIGRAO": QUE depois de algum tempo rodando com as vítimas, os 4 criminosos começaram a procurar comparsa e o veículo em que empreenderiam fuga, porém não o encontraram; QUE, em determinado momento, os criminosos pararam nas margens da rodovia, há aproximadamente 04 (quatro) quilômetros após passarem o posto da Polícia Rodoviária Federal, sentido Belo Horizonte/MG, próximo de alguns entulhos, onde encontraram HABEILTON, que já havia sido liberado pelo criminoso que o mantinha cativo; QUE foram todos deixados no local, com a ordem de permaneceram dentro do mato durante alguns minutos; QUE, antes disso, a DECLARANTE recebeu um telefonema de seu marido dizendo que já havia entregue o que os criminosos queriam; QUE inicialmente o plano dos criminosos seria soltar as vítimas na rodovia e, mais adiante, abandonar o veículo da DECLARANTE, porém, como não acharam o comparsa que lhes daria fuga, acabaram levando o HONDA/FIT com eles, que até a presente data não foi localizado; QUE os criminosos também levaram o telefone celular da DECLARANTE, 01 (um) NOKIA modelo 5530 de cores vermelha e preta, linha n.º (31) 8874-6455 da Operadora OI; QUE conseguiram ajuda na rodovia e acionaram a Po lícia Militar; QUE era por volta das 09:50 horas; QUE a DECLARANTE esclarece que, posteriormente, seu marido lhe contou que foi obrigado a entrar na empresa onde trabalha, VIANNA JÓIAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, situada na Rua Olivia Maria de Jesus, bairro Floramar, nesta Capital, pegar ouro e jóias e sair com tais valores do local, entregando aos criminosos que permaneciam do lado de fora da empresa: QUE esclarece que o marido da DECLARANTE é gerente de produção da empresa, sendo que não tem idéia do valor em ouro em jóias que RÔMULO foi obrigado a retirar da VIANNA JÓIAS; QUE os criminosos também roubaram dinheiro e jóias que a DECLARANTE tinha em sua residência, que acredita valerem em torno de R$60.000,00 (sessenta mil reais); QUE, neste momento, sendo apresentadas à DECLARANTE diversas fotografias de criminosos, RECONHECEU sem exitar e sem qualquer dúvida, aquela correspondente a pessoa de AILTON DA CONCEIÇÃO - vulgo "NEGÃO", portador do prontuário n.º 1053276, filho de Roselia da Conceição, nascido aos 15/10/1975, natural de Campos dos Goytacazes/RJ, como sendo 01 (um) dos criminosos da quadrilha supracitada, mais especificamente o negro de lábios muito grandes que chegou acompanhado do criminoso jovem e branco; QUE AILTON DA CONCEIÇÃO também foi 01 (um) dos criminosos que seguiram no HONDAFIT da DECLARANTE, levando consigo as vítimas e as manteve em seu poder enquanto aguardavam RÔMULO lhes entregar os valores obtidos na empresa VIANNA JÓIAS".. Negritamos. (Maria Cristina Machado Viana Machado Viana, fls. 23/26). Além disso, as vítimas Maria Cristina Machado Viana e Rômulo Eduardo Vitelli Viana reconheceram o apelante como um dos autores do delito e asseveraram que, dentre outras características, ele apresentava muita secreção na vista direita (fls. 180/183). Destaca-se que os reconhecimentos foram confirmados em juízo. Não se olvide de que as vítimas e testemunhas ratificaram, em juízo, através do sistema audiovisual, os relatos prestados na fase inicial (fls. 566/574). A propósito, não prospera o argumento de que o reconhecimento do apelante não teria seguido os procedimentos mínimos para a sua autenticidade. Dispõe o artigo 226, II, do Código de Processo Penal, que "a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras..". Pode-se extrair da redação de tal inciso, que se trata de uma recomendação, uma faculdade a ser observada, em cada caso. Ressalta-se que os reconhecimentos, tanto na fase administrativa quanto em juízo, são válidos para comprovar a autoria. De fato, o reconhecimento realizado em juízo é escorreito, porque confirmado pelas declarações seguras das vítimas, sob o crivo do contraditório, imputando a autoria ao apelante. Acrescenta-se que a prova judicial não passou despercebida na sentença de primeiro grau de jurisdição: ".. A vítima Rômulo Eduardo Vitelli Viana, quando ouvida, recordou-se do ocorrido, esclarecendo que, na data dos fatos, foi acordada por um dos autores, com uma arma nas mãos e junto à funcionária da residência, Maria Estela Rodrigues Gonçalves Santos, pressionada pelo referido agente. Relatou que também estavam na residência a sua esposa e as duas filhas, quando os agentes nela adentraram armados, enquanto os demais permaneceram na área externa do imóvel. Acrescentou que o esposo da empregada, Habeilton Rocha Lobo, também foi rendido pelos sequestradores que separaram as vítimas, de modo que a sua esposa, suas filhas e empregada foram conduzidas em um veículo com dois sequestradores, enquanto os outros dois agentes a acompanharam até a empresa para que recolhesse as joias pretendidas. Ainda, segundo a vítima, o grupo, desde o início, enfatizou que a família seria mantida refém até que todas as joias fossem entregues aos agentes. Então, discretamente, recolheu parte das joias na empresa, sem que os demais funcionários percebessem a situação e se encontrou com os sequestradores, que avaliaram o material e lhe determinaram que desembarcasse do veículo e o localizasse, mais tarde, pelos arredores. Sem notícias da família, ligou insistentemente para os assaltantes, no número usado por eles durante as instruções do sequestro e, após as tentativas de contato, foi informada da liberação da família e, ainda, localizou o veículo. Informou que o valor dos bens subtraídos da empresa foi maior que o estimado pela polícia, além dos prejuízos pela perda das joias da esposa, subtraídas na sua residência, pelos sequestradores. Ao final, em audiência, reconheceu o acusado, com segurança, como um dos autores do delito, ressaltando que à época dos fatos ele estava mais gordo e tinha um problema de vista, de modo que ficava com o olho lacrimejando e os seus comparsas o chamavam de "Olho de Vidro", conforme se infere de suas declarações gravadas em mídia de fl. 573. (Negritamos). A vítima, Maria Estela Rodrigues Gonçalves Santos, quando ouvida, declarou que trabalhou na casa das vítimas por doze anos. Na data do ocorrido, saiu do serviço, passou em uma loja e, ao sair do local, um elemento a abordou e anunciou o sequestro, dizendo que estava interessados nos bens de seu patrão Rômulo Eduardo Vitelli Viana. Relatou que foi conduzida para um veículo próximo término com outros três ocupantes, que deram voltas próximo ao CEASA, na BR-040, até o horário do término do trabalho de seu esposo. Tais elementos a obrigaram para seu esposo, Habeilton Rocha Lobo, combinando um local para ele buscar as compras. No local combinado, por volta das 19h30min, o marido também foi rendido, colocado no veículo e foram conduzidos até um matagal, próximo à cidade de Nova Lima, onde passaram a noite. Na manhã do seguinte, os agentes deixaram o seu marido no matagal com outra parte grupo, enquanto a levaram para a residência das vítimas. Na residência, moravam as vítimas, Rômulo Eduardo Vitelli Viana e Maria Cristina Machado Viana, além das duas filhas do casal. Quando lá entraram foram direto para o quarto da vítima, Rômulo Eduardo Vitelli Viana, que estava dormindo. Após, as vítimas, Maria Estela Rodrigues Gonçalves Santos, Maria Cristina Machado Viana, e as duas crianças foram mantidas reféns no veículo Honda Fit, pertencente à sua patroa, por dois dos sequestradores, até que as joias fossem repassadas para o restante do grupo pela vítima, Rômulo Eduardo Vitelli Viana. Por volta das 10,00 horas, as vítimas foram liberadas pelo grupo próximo do matagal onde também estava o seu marido, que também foi solto e todos foram liberados próximo ao Posto da Polícia Rodoviária Federal. Informou que um dos assaltantes era moreno e cego de um olho, mas não reconheceu o acusado em audiência devido ao lapso temporal decorrido, conforme consta em suas declarações gravadas em mídia de fl. 573. A vítima, Maria Cristina Machado Viana, quando ouvida, informou que saiu cedo de casa para ira à academia e à padaria. Quando voltou, viu um carro preto na porta e, logo que entrou em casa foi rendida por uma pessoa armada, que lhe informou que levariam o seu marido, Rômulo Eduardo Vitelli Viana, para uma reunião. Esclareceu que ela e o marido eram proprietários de uma indústria de fabricação de joias e o marido foi rendido e conduzido a empresa para recolher as joias e entregá-las aos agentes. Ela foi levada pelos agentes em seu próprio veículo, na companhia da empregada e das duas filhas, até serem liberadas próximo ao Posto da Polícia Rodoviária Federal. Em audiência, reconheceu o acusado, com segurança, e se lembrou, particularmente, do "olho mais caído", conforme se infere de suas declarações gravadas em mídia de fl. 573.(Negritamos). A vítima, Habeilton Rocha Lobo, por sua vez, quando ouvida, informou que é esposo da vítima, Maria Estela Rodrigues Gonçalves Santos, empregada doméstica do casal, proprietário da fábrica de joias. Esclareceu que no dia dos fatos foi rendido por um dos agentes e posto no veículo, onde a esposa já estava rendida. Relatou que as vítimas foram conduzidas próximo do Condomínio Alphaville, onde passaram a noite em um matagal. No dia seguinte, permaneceu no matagal, amarrado pelos pés e pelas mãos, sob a vigilância de um dos assaltantes, enquanto a esposa foi levada pelos demais assaltantes à residência de seu patrão, Rômulo Eduardo Vitelli Viana. Esclareceu que, após um tempo, necessitou forçar para desatar a fita que o prendia e subir até a BR, onde se encontrou com a sua esposa, Maria Cristina Machado Viana, com a vítima Maria Estela Rodrigues Gonçalves Santos, e com as duas crianças, que também tinha sido liberadas naquele momento. Em audiência, não se recordou do acusado como um dos sequestradores, esclarecendo que não olhou para os envolvidos durante o sequestro, conforme consta de suas declarações gravadas em mídia de fl. 373. A testemunha Lúcio Luiz da Silva, policial civil, quando inquirida, relatou que integrou a equipe que investigou o caso. Tal investigação iniciou pelo celular de uma das vítimas usado por um dos agentes durante a ação. Informou que, por meio da bilhetagem, a equipe verificou que a pessoa fez uma ligação para o número de registro do acusado Robson Junio Teodoro, de modo que, após efetuada a sua prisão preventiva, ele confessou a sua participação no crime e colaborou com as investigações. Esclareceu que através do acusado Robson Junio Teodoro a equipe descobriu a participação dos demais envolvidos, Nilton Clei Félix da Silva, "o Coroa", e Marcos Antônio Pires, "o Olho de Vidro", mas na ocasião das investigações, tal acusado não foi encontrado, contudo foi reconhecido pelas vítimas, por meio de um álbum que continha fotografias aleatórias. Finalmente, relatou que o corréu Robson Junio Teodoro, declarou que não conhecia o acusado, mas foi convidado por ele para participar da empreitada criminosa, conforme se infere de seu depoimento gravado em mídia de fl. 573. A seu turno, a testemunha Adriano Gonçalves Lacerda, policial civil, quando inquirida, informou que participou da equipe que iniciou as investigações, mas foi transferida e não participou de todas as diligências, mas somente da entrevista inicial com as vítimas, conforme consta de seu depoimento em mídia de fl. 573".. (fls. 638v/641). O tipo penal em análise dispõe: Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. Segundo Guilherme de Souza Nucci, Extorsão: é uma variante de crime patrimonial muito semelhante ao roubo, pois também implica numa subtração violenta ou com grave ameaça de bens alheios. A diferença concentra-se no fato de a extorsão exigir a participação ativa da vítima fazendo alguma coisa, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo em virtude da ameaça ou da violência sofrida. Enquanto no roubo o agente atua sem a participação da vítima, na extorsão o ofendido colabora ativamente com o autor da infração penal. Desta feita, mantém-se a condenação tal como lançada na sentença de primeiro grau de jurisdição. A qualificadora prevista no §1º do artigo 159 do Código Penal encontra-se presente, pois evidenciado, através da prova oral, que houve privação da liberdade de duas meninas menores de 18 (dezoito) anos de idade. Infere-se que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em 14 (quatorze) anos de reclusão, está devidamente justificada na r. sentença, em razão das circunstâncias e consequências do delito serem desfavoráveis ao réu. O fato de o delito envolver diversas vítimas, sendo duas delas mantidas em cativeiro noturno, bem como as vítimas terem suportado um vultoso prejuízo econômico, cerca de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), justificam a majoração operada. Ademais, na segunda fase, a pena foi aumentada pela agravante da reincidência (CAC de fls. 593/595v), tornando -se definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado. Em relação aos pleitos de revogação da prisão preventiva devido à ausência de contemporaneidade da medida; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e concessão da prisão domiciliar ao apelante, não merecem qualquer respaldo. Com efeito, o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, sendo rechaçada a possibilidade de revogação da preventiva na sentença, por permanecerem os pressupostos de fato e de direito inicialmente considerados. Com maior razão, confirmada a condenação pela Turma Julgadora, restam mais uma vez evidenciados os motivos da prisão, aos quais se acrescenta que a prisão atingirá a finalidade de aplicação da lei penal. Não se olvide de que o apelante teve sua prisão preventiva decretada em 27/08/2013 (fls. 360, 360v e 370), mas somente foi preso em 31/05/2021 (fls. 413/415 e 419/420), verificando-se que ele se utiliza de outras identidades e possuía outros mandados de prisão em aberto. Além disso, estava foragido do sistema prisional desde 14/04/2006 (fl. 350). Não há falar-se, portanto, em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outra medida restritiva. Por fim, quanto ao pedido de deferimento da prisão domiciliar, deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. Registre-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação" (AgRg no AREsp n. 1.204.990/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/03/2018). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HC N. 598.886/SC. DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - No caso, tendo sido comprovada a participação do envolvido na empreitada criminosa pelo depoimento da vítima, que narrou de maneira detalhada e individualizada a conduta do agente e reconhecimento, ratificado em juízo, isto é, reconhecimento em solo policial pela vítima e corroborado na fase processual, nos termos do art. 226 do CPP, não há como afastar a condenação. II - É de se reforçar, outrossim, que o presente caso diverge do entendimento firmado nos autos do HC n. 598.886/SC, uma vez a observância do procedimento do art. 226 do CPP e o édito condenatório amparado em provas diversas. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.340.651/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; grifamos). Consoante os trechos transcritos, verifico que a Corte de origem manteve incólume a sentença de primeiro grau, destacando que as vítimas confirmaram perante a autoridade policial e em Juízo, através do sistema audiovisual, os relatos prestados na fase inicial (fl. 316). Registrou-se que (fl. 316): as vítimas Maria Cristina Machado Viana e Rômulo Eduardo Vitelli Viana reconheceram o apelante como um dos autores do delito e asseveraram que, dentre outras características, ele apresentava muita secreção na vista direita (fls. 180/183). Destaca-se que os reconhecimentos foram confirmados em juízo. Na hipótese dos autos, observa-se que a condenação do paciente não foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento pessoal feito pelas vítimas, mas em todo o conjunto de provas produzidas em Juízo, o que gera distinguishing em relação ao precedente firmado pela Sexta Turma no HC n. 598.886/SC, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020, afastando, assim, a nulidade arguida pela defesa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. Precedentes. 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da orientação acima aludida, não se pode olvidar que vigora, no nosso sistema probatório, o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso, a condenação do recorrente não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal feito pela vítima, mas em todo o conjunto de provas produzidas em juízo, tal como depoimento dos policiais e testemunhas, o que gera distinguishing com relação ao precedente firmado pela Sexta Turma no HC n. 598.886/SC, afastando a nulidade arguida pela defesa. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se existentes outras provas válidas e independentes, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório" (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.475/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; grifamos). Ademais, tendo a Corte de origem constatado, com base nas provas colhidas nos autos, a autoria do fato delituoso, para se entender de forma diversa, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na via do habeas corpus. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se verifica manifesta ilegalidade, pois, embora não se tenha observado o disposto no art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico do ora agravante, mas também nos depoimentos das vítimas e dos agentes policiais, tendo os acusados sido presos, logo após o delito, em local indicado por um dos corréus, com as roupas, armas e veículo utilizados no momento da conduta delituosa. 3. Tendo o Tribunal de origem constatado, com base nas provas colhidas nos autos, que os acusados são os autores do fato delituoso, para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência vedada na via estreita do writ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 892.661/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE AOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CPP. OUTROS ELEMENTOS APTOS A INDICAR A AUTORIA DO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora o reconhecimento do paciente não tenha sido realizado em estrita observância ao art. 226 do CPP, não foi ele o único elemento probatório apto a embasar a condenação. O paciente foi preso em flagrante, em posse do bem roubado juntamente com o seu comparsa, fatos que demonstram a autoria do crime e refutam a tese de insuficiência probatória. 2. Verificado o distinguishing em relação ao acórdão paradigma proferido no autos do HC n. 652.284/SC, ou seja, existência de outros elementos aptos a comprovar a autoria do delito, inviável acolher a tese defensiva de nulidade do processo e absolvição do agravante. 3. Ademais, "Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus." (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.909/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024; grifamos). Em relação à prisão preventiva, consta da sentença (fl. 282): Face à natureza do delito, cometido com grave ameaça à pessoa, e ao quantum da pena, superior a dois anos, o sentenciado não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem à suspensão condicional da pena. O sentenciado deverá continuar preso, porque ainda presentes os motivos que determinaram a sua segregação cautelar. O delito é daqueles que impingem temor às vítimas. Portanto, recomendo-o na Unidade Prisional em que se encontra. No tocante aos requisitos da prisão preventiva, o Tribunal de origem registrou (fl. 216; grifamos): .. Em relação aos pleitos de revogação da prisão preventiva devido à ausência de contemporaneidade da medida; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e concessão da prisão domiciliar ao apelante, não merecem qualquer respaldo. Com efeito, o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, sendo rechaçada a possibilidade de revogação da preventiva na sentença, por permanecerem os pressupostos de fato e de direito inicialmente considerados. Com maior razão, confirmada a condenação pela Turma Julgadora, restam mais uma vez evidenciados os motivos da prisão, aos quais se acrescenta que a prisão atingirá a finalidade de aplicação da lei penal. Não se olvide de que o apelante teve sua prisão preventiva decretada em 27/08/2013 (fls. 360, 360v e 370), mas somente foi preso em 31/05/2021 (fls. 413/415 e 419/420), verificando-se que ele se utiliza de outras identidades e possuía outros mandados de prisão em aberto. Além disso, estava foragido do sistema prisional desde 14/04/2006 (fl. 350). Como visto, a custódia cautelar foi mantida com base em fundamentação idônea evidenciada na gravidade da conduta, pelo modus operandi utilizado pelo paciente e corréus, que perpetraram o crime de extorsão mediante sequestro, qualificado pela idade de duas vítimas, menores de dezoito anos, tendo sido ainda registrado na sentença que o paciente é reincidente, possuindo condenação por crime de roubo, transitada em 31/07/2008, conforme as informações prestadas pelo Juízo da Comarca de Vitória/ES (fl. 279). Conforme destacado, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Embora sua prisão preventiva tenha sido decretada em 27/08/2013, ele somente foi preso em 31/05/2021, verificando-se que (..) se utiliza de outras identidades e possuía outros mandados de prisão em aberto. Além disso, estava foragido do sistema prisional desde 14/04/2006 (fl. 216). Inicialmente, registro que não é possível vislumbrar nenhum vício ou irregularidade na decisão que aqui se impugna, visto que fundamentada em elementos concretos que demonstram a essencialidade da medida neste momento processual, nos termos do que determina o artigo 93, IX, da Constituição Federal, sendo possível identificar a situação peculiar que requer a adoção da medida cautelar mais gravosa. Destaque-se que é iterativa a jurisprudência .. deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019.) (AgRg no RHC n. 171.279/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). Entende esta Corte Superior que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nas hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. No caso dos autos, as instâncias de origem destacaram que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 20/08/2013, mas somente foi preso em 31/05/2021, tendo sido constatado que ele utilizava outras identidades e possuía outros mandados de prisão em aberto, bem como estava foragido do sistema prisional desde 14/04/2006 . Entende esta Corte Superior que a condição de foragido justifica a manutenção do decreto cautelar, diante do perigo concreto de reiteração delitiva e do efetivo risco de aplicação da lei penal. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 2. A despeito do tempo de segregação cautelar, trata-se de ação penal complexa, com 11 denunciados, necessidade de desmembramento e da expedição de precatórias, além do envolvimento de facção organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes com emprego de violência, da qual o agravante, em tese, exerce a liderança. Outrossim, as partes apresentaram memoriais e a demanda está apta à prolação de sentença. 3. As instâncias ordinárias destacaram que o réu foi preso em flagrante em outro juízo, beneficiado com alvará de soltura, contudo rompeu a tornozeleira eletrônica e passou a ser considerado foragido. Tais circunstâncias justificam o cárcere preventivo do recorrente, diante do perigo concreto de reiteração delitiva e do efetivo risco de aplicação da lei penal, bem como diferem-no de outros agentes e impedem o reconhecimento do disposto no art. 580 do CPP, sobretudo o fato de não ter sido encontrado por longo período. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.793/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 10 ANOS. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante teve a prisão preventiva decretada em 2012 por estar em local ignorado e não ter sido encontrado após tentativas para fins de citação, tendo sido classificado como foragido pelas instâncias ordinárias. Desse modo, o comportamento do agravante demonstra o intento de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia. 2. Além de não abordado pelo Tribunal local, o excesso de prazo não foi alegado na petição inicial de fls. 1-22, o que caracteriza vedada supressão de instância e inovação recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 187.959/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; grifamos.) Ressalte-se que, Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA