AREsp 2641416 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos" (AgRg no Rrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.). 2. O Tribunal local concluiu que as provas apresentadas nos autos são frágeis, insuficientes para a prolação de édito condenatório. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão condenatória demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se alegou violação dos arts. 159, § 1º, do Código Penal e 386, VII, do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 114/119). Neste recurso, o Parquet federal deixa claro que não pretende a alteração quanto às premissas fáticas estabelecidas nos autos, o que esbarraria na Súmula 7 do STJ, mas que, a partir da exclusiva revaloração jurídica sobre os fatos incontroversos, é possível concluir pela suficiência de provas que demonstram a autoria do ora agravado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado. Em vista do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento pela Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos" (AgRg no Rrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.). 2. O Tribunal local concluiu que as provas apresentadas nos autos são frágeis, insuficientes para a prolação de édito condenatório. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão condenatória demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão assim fundamentada (e-STJ, fls. 587/589): Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. No entanto, inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que a pretensão recursal esbarra no óbice contido na Súmula 07/STJ, por demandar o reexame das provas dos autos. O agravado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 159, §1º, do Código Penal (CP), à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ, fl. 462). O Tribunal a quo deu provimento ao recurso, para, nos termos do art. 386, VII, do CPP, absolver MATEUS ESPEDITO DAMIAO GARCIA da imputação relativa à prática do crime previsto no art. 159, §1º, do CP (e-STJ fls. 473/475): .. Como visto, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que as provas apresentadas nos autos são frágeis, insuficientes para a prolação de édito condenatório. Ao contrário do que ora argumenta o Parquet, não ficaram incontroversos e reconhecidos pelo v. acórdão a identificação da ligação oriunda do Presídio de Uberaba/MG, a localização do recorrido na posse de celular, sua utilização pelo acusado durante a prática delitiva e a localização de anotações com dados dos funcionários do Banco SICOOB na cela 51. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão condenatória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. De fato, "aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos" (AgRg no Rrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão acima deve ser mantida. O órgão ministerial trouxe no recurso o voto proferido pelo Desembargador vencido no julgamento de apelação, o qual concluiu pela manutenção da condenação do réu com base em sua interpretação a partir das provas dos autos. No entanto, o Tribunal local, em sua maioria dos votos, concluiu que as provas apresentadas nos autos são frágeis, insuficientes para a prolação de édito condenatório. Assim, conforme afirmei na decisão ora recorrida, aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.