HC 812390 - DECISAO

HC 812390 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar as questões sem incorrer em supressão de instância; ademais não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício e é vedado o revolvimento...

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Parties
Impetrantes: impetrantes; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Confissão Espontânea, Regime Fechado, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmulas 269 E 440 Do STJ, Pronúncia, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP +7 more

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Parties

impetrantes

Impetrantes

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento (violação do art. 226 do CPP)
  2. 2 necessidade de redimensionamento da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar as questões sem incorrer em supressão de instância; ademais não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício e é vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.