HC 884741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo, impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15): REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. "Prova nova" (parecer pericial) que não tem o condão de infirmar os argumentos contidos na decisão condenatória, lastreada, também, em dados informativos outros, merecendo registro a circunstância consistente em que a contrariedade à conclusão do laudo pericial, segundo aqueles que a manifestaram, poderia ser demonstrada e confirmada com a disponibilização de materiais a que não tiveram acesso, depreende-se. A aventada conduta ilícita de policiais que, segundo o requerente, teriam auferido ilícita vantagem durante a investigação dos fatos que ensejaram a propositura da ação penal, não tem a consequência pretendida, porquanto, se consideradas as alegações deduzidas, teriam eles se aproveitado da situação para obtenção de bens e dinheiro junto a familiar da vítima sequestrada, circunstância que não guarda relação com a imputação feita ao réu, que decorreu do fato de ter esse admitido participação na extorsão, limitando-se a recusar envolvimento como sequestro e a morte do ofendido. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. Imputa-se ao paciente a prática dos crimes de extorsão mediante sequestro com resultado morte e ocultação de cadáver (artigo 159, § 1º e § 3º c/c artigo 211, caput, do Código Penal). A defesa alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da retirada da sessão virtual de julgamento para possibilitar a realização de sustentação oral. Ao final, requer a concessão da ordem para declarar a nulidade da sessão de julgamento da revisão criminal nº 70085567857, determinando a renovação do julgamento. Liminar indeferida pelo Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência. (e-STJ fl. 41) Informações prestadas. (e-STJ fl.48-270 e 273-275) Parecer do MPF. (e-STJ fl. 277-279) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No que tange a alegação da defesa de cerceamento de defesa pelo indeferimento da retirada da sessão virtual de julgamento para possibilitar a realização de sustentação oral, assim entendeu o Tribunal de origem em sede de Despacho (e-STJ fls. 30-33): 1. ANDRE NORBERTO REINHEIMER, através de seu advogado, MARCELO MARCANTE, postula a retirada do processo da pauta da sessão de julgamento aprazada para o próximo dia 13, ao argumento de que pretende realizar sustentação oral, e que essa deve ser realizada em sessão presencial ou em sessão virtual que comporte comunicação sínc rona. 2. O julgamento em ambiente eletrônico por meio de sessão virtual não importa em prejuízo às partes, sendo-lhes facultada a sustentação dos seus argumentos perante o colegiado, com a juntada de arquivos de texto, em memoriais eletrônicas, ou de mídia (áudio/áudio e vídeo), nos termos do 248, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal1. E tanto é assim que tal forma de manifestação se encontra prevista, inclusive, no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, Corte onde têm sido proferidas reiteradas decisões fazendo valer as normas regimentais. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. .. Lado outro, têm sido designadas as sessões presenciais do 4º Grupo Criminal, ordinariamente, para horário diverso daquele estabelecido nas Ordens de Serviço nº 05/2021-P2 e nº 06/2021-P para o de expediente e da jornada de trabalho dos servidores deste Tribunal, situação que está a obstar a participação deste relator, circunstância comunicada à Administração, inclusive. In casu, observa-se que a recusa da sessão virtual de julgamento em momento algum inviabilizou a possibilidade de sustentação oral arguida, muito menos inviabilizou o exercício do direito de defesa do paciente. Observa-se que o Tribunal de origem possui regramento próprio a respeito, previamente comunicado ao paciente por Despacho nos autos, podendo as sustentações orais e os memoriais serem encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Regra essa similar ao regramento desta Corte e da Suprema Corte. Ademais, analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA