HC 926619 - DECISAO

HC 926619 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração reapresenta pedidos e questões já decididas, estando vedada reiteração; além disso, eventual irregularidade na produção probatória durante o inquérito (incluindo reconhecimento nos termos do art.226 CPP) não enseja necessariamente absolvição quando há outras provas independentes que comprovam autoria e materialidade; por fim, a dosimetria das penas e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas segundo os arts. 59, 68 e 33 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS VALERIO; Paciente: ILSON MOURA; Paciente: JOAO CARLOS DE ABREU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Nulidade De Provas, Reconhecimento De Pessoa, Direito Ao Silêncio, Não Autoincriminação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão Mediante Sequestro Nulidade De Provas Reconhecimento De Pessoa Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

MARCUS VINICIUS VALERIO

Paciente

ILSON MOURA

Paciente

JOAO CARLOS DE ABREU SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova em vídeo gravado por policial sem consentimento
  2. 2 violação ao direito ao silêncio e ausência de orientação sobre assistência de advogado
  3. 3 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento por voz

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração reapresenta pedidos e questões já decididas, estando vedada reiteração; além disso, eventual irregularidade na produção probatória durante o inquérito (incluindo reconhecimento nos termos do art.226 CPP) não enseja necessariamente absolvição quando há outras provas independentes que comprovam autoria e materialidade; por fim, a dosimetria das penas e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas segundo os arts. 59, 68 e 33 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.