HC 980074 - ACORDAO

HC 980074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório, reconheceram que a atuação do agravante foi essencial ao crime configurando coautoria; reconhecer participação de menor importância exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público, Coautoria, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Coautoria Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição por participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 nulidade processual por ausência do Ministério Público em audiência de instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório, reconheceram que a atuação do agravante foi essencial ao crime configurando coautoria; reconhecer participação de menor importância exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita, e a ausência do Ministério Público na audiência, quando justificada e sem prejuízo, não torna o processo nulo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.