HC 866020 - ACORDAO

HC 866020 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade); o aditamento da denúncia ocorreu antes da citação sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; a readequação típica demandaria revolvimento fático-probatório,...

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Parties
Agravante: FLÁVIO HENRIQUE PEREIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Majorado, Aditamento Da Denúncia, Nulidade, Readequação Típica, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Roubo Majorado Aditamento Da Denúncia Nulidade Readequação Típica Bis in Idem +3 more

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE PEREIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do aditamento da denúncia
  2. 2 possibilidade de readequação típica para receptação
  3. 3 alegação de bis in idem entre roubo majorado e extorsão mediante sequestro

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade); o aditamento da denúncia ocorreu antes da citação sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; a readequação típica demandaria revolvimento fático-probatório, incompatível com habeas corpus; os crimes tiveram desígnios autônomos, afastando bis in idem; e a majoração da pena-base foi fundamentada de maneira idônea, não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.