HC 857805 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de GLEDSTON ALEXANDRE DE SOUZA JANUARIO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.017019-3/001. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 28 anos, 2 meses de e 21 dias reclusão, em regime inicial fechado, e 63 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II, e no art. 158, § 3º (com as penas do art. 159, § 3º - resultado morte), n/f d art. 69, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 33/40). Irresignada, a defesa apelou o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 30/44), em acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRÁTICA DO DELITO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E SUSBTÂNCIA QUÍMICA - USO DE DROGA VOLUNTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MAJORADA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR EFETIVO DO PREJUÍZO SUPORTADO. - O fato de o réu alegar estar sob o efeito do uso de substância tóxica no momento do crime não o socorre, visto que o hipotético estado alucinógeno voluntário ou culposo, não tem o condão de afastar o dolo ou excluir a imputabilidade penal. - É inviável o reconhecimento de crime único quando, apesar de no mesmo contexto, os delitos tiverem sido praticados mediante ações autônomas. - Compete ao juízo da execução a análise acerca do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. - Sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, para que seja estipulado valor mínimo de indenização à vítima, especialmente por danos morais, é necessário haver nos autos elementos que atestem, indubitavelmente, o quantum do prejuízo suportado. No presente writ (e-STJ, fls. 3/12), o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente por manter sua condenação pelo crime de extorsão mediante sequestro, por se tratar de crime impossível, pois não é possível punir o agente pela extorsão ante a ineficácia absoluta do meio: na extorsão a vítima precisa ser capaz de, ao menos hipoteticamente, tornar possível a obtenção da vantagem (e-STJ, fl. 6), o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, defende a desclassificação do referido crime, para o delito de sequestro ou, ao menos, o reconhecimento da modalidade tentada do crime. Ademais, alega que não restou configurada a modalidade autônoma do roubo, haja vista que este crime ocorreu no contexto da extorsão mediante sequestro; assim, o crime de roubo foi simples prolongamento dos fatos, no caso, a extorsão mediante sequestro que já se desenrolava, não se caracterizando crime autônomo (e-STJ, fl. 10), devendo ser afastada, portanto, sua tipicidade. Por fim, assevera que a pena-base deve ser reduzida ao piso legal, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, além de reduzida a pena de multa, pois ele é pessoa pobre e não terá condições de cumpri-la (e-STJ, fls. 11). Diante disso, requer liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação, até o julgamento definitivo desta impetração e no mérito, a desclassificação da conduta imputada ao paciente, de extorsão mediante sequestro apenas para sequestro ou reconhecida a modalidade tentada do delito; a absolvição pelo crime de roubo; a fixação da pena-base no piso legal e a redução da pena pecuniária. O pedido liminar foi indeferido, às e-STJ, fls. 348/350, e as informações foram prestadas às e-STJ, fls. 356/1.211 e 1.212/1.239. O Ministério Público Federal, em parecer exarado às e-STJ, fls. 1.245/1.246, opinou pelo não conhecimento do mandamus. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Conforme relatado, busca-se a desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime de sequestro ou, ao menos, a absolvição do crime de roubo e, subsidiariamente, revisão da dosimetria de suas penas, ante a fixação das penas-base no piso legal e a redução da pena de multa. I. Desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o crime de sequestro ou reconhecimento da modalidade tentada Preliminarmente, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Com efeito, segundo a Suprema Corte, " .. a análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus" (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 4/7/2022, DJe 11/7/2022). De igual modo, neste Tribunal Superior de Justiça é assente que " .. o enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa" (AgRg no HC n. 727.242/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Ainda nessa esteira: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. .. 5. Writ não conhecido (HC n. 413.150/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017, grifei). Não obstante isso, ao julgar o apelo defensivo e concluir pela condenação do paciente pelo crime de extorsão mediante sequestro, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 33/37, destaquei): .. Verificou-se que chegando no local indicado na cidade de Carmo da Cachoeira, o denunciado Hiago entrou no táxi da vítima e, ainda, naquela cidade, portando um simulacro de arma de fogo (laudo à f.81/82) e um revólver ineficiente, anunciou o assalto, ordenando que a vítima fosse para o banco de trás, com a cabeça abaixada, enquanto o denunciado Gledstone passou a conduzir o veículo, subtraindo-o, portanto. Consta então, que os denunciados conduziram a vítima até a zona rural desta cidade e restringiram sua liberdade, exigindo que ela fizesse transferências via "pix". Diante da informação da vítima de que não possuía dinheiro para a transferência exigida, mantiveram-na privada de sua liberdade e passaram a enviar mensagens aos contatos do celular dela, para pedir transferência de dinheiro, mas não obtiveram êxito (f.79). Apurou-se que, em razão disso, estacionaram o veículo numa estrada de terra e ordenaram que a vítima descesse do veículo, deixando-a apenas de cueca e meias, passaram a agredi-la de forma covarde e brutal com pisões na face, chutes e enforcamentos, os quais foram a causa efetiva de sua morte (laudo de necropsia à f.68/72). Consta que, após, os denunciados deixaram o corpo da vítima no local, empreenderam fuga com seu veículo, na posse cartão bancário do ofendido, com o qual tentaram efetuar saques, sem sucesso. .. Inviável a desclassificação do crime de extorsão majorada pela restrição de liberdade para sequestro se a conduta do agente se amolda perfeitamente àquela do artigo 158, § 1º, do Código Penal. Tendo em vista a natureza de crime formal, consuma-se a extorsão no momento em que o agente pratica a conduta núcleo do tipo, a obtenção da indevida vantagem econômica é tida como mero exaurimento do crime. Assim descreve o caput do artigo da extorsão: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Ademais, há entendimento sumulado pelo STJ no seguinte sentido: Súmula 96 do STJ - O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Neste sentido, não há que se falar em tentativa. Portanto, mantenho a condenação do acusado como incurso no art. 158, §3º. Pela leitura do recorte acima, verifica-se que a conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação do paciente no referido delito, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual entende que a extorsão mediante sequestro, como crime formal ou de consumação antecipada, opera-se com a simples privação da liberdade de locomoção da vítima, por tempo juridicamente relevante. Ademais, nos termos do Enunciado sumular 96/STJ, o crime de extorsão mediante sequestro, por ser formal, prescinde da obtenção de vantagem ilícita para sua consumação. Desse modo, inviável a pretensão de desclassificação do delito para o crime de sequestro como pretendido, pois entendimento em sentido contrário demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via estreita do remédio heroico. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM, COM CLAREZA, A PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. O delito previsto no art. 159 do Código Penal é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio e a liberdade da vítima. Em sua forma qualificada com resultado morte fere ainda um terceiro bem jurídico, a vida, razão porque é punido de forma mais rigorosa. 2. Na hipótese, a combativa defesa busca seja afastado o crime contra o patrimônio e reconhecida a prática do homicídio, delito esse de competência do júri; em consequência, pede-se a anulação do processo-crime com a remessa dos autos ao juízo competente. 3. "A extorsão mediante sequestro, como crime formal ou de consumação antecipada, opera-se com a simples privação da liberdade de locomoção da vítima, por tempo juridicamente relevante. Ainda que o sequestrado não tenha sido conduzido ao local de destino, o crime está consumado" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6ª edição. São Paulo: Atlas. 2007, pág. 1.476). 4. No caso, tem-se que a vítima foi surpreendida em um quarto de hotel, chegando a ser algemada para viabilizar o seu transporte para o local do cativeiro, não restando dúvidas acerca da consumação do delito. 5. "A extorsão mediante sequestro, qualificada pelo resultado morte, não se descaracteriza quando a morte do próprio sequestrado ocorre, como no caso, "no próprio momento de sua apreensão"" (RHC-1.846/GO, Relator Ministro Assis Toledo, DJ de 20.4.92). 6. A pretensão formulada na inicial, de desclassificação da acusação de extorsão mediante sequestro com resultado morte para homicídio, por demandar inevitável incursão no conjunto fático-probatório, não se compatibiliza com a via eleita. 7. De mais a mais, deve ser relembrado que a condenação foi confirmada tanto na apelação quanto em sede revisional (duas vezes). 8. Ordem denegada (HC n. 113.978/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe 4/10/2010, grifei). RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. TENTATIVA. CONCURSO FORMAL. SÚMULA 96/STJ. VEDAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS. A pretensão recursal de se desclassificar o delito de roubo qualificado para o de furto sob o argumento de ausência de violência ou grave ameaça esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas. O crime de extorsão mediante sequestro, por ser formal, prescinde da obtenção de vantagem ilícita para sua consumação. Inteligência da Súmula 96/STJ. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido (REsp n. 555.178/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/9/2005, DJe 7/11/2005). Quanto ao reconhecimento da modalidade tentada do delito, verifico que essa insurgência não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pelas instâncias de origem tratando-se, portanto, de matéria nova somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. Ao ensejo: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA IMPUTAÇÃO CONCOMITANTE DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a apreciação da alegação de bis in idem na imputação simultânea ao réu da prática pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, pois os temas não foram analisados no aresto combatido. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECLAMO DO QUAL PARCIALMENTE SE CONHECE E, NA EXTENSÃO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO. .. 2. No caso, a quantidade da substância tóxica apreendida em poder do agente somada às circunstâncias em que se deu o delito - os estupefacientes individualizados e embalados, e transportados do Estado de Goiás ao Maranhão em uma caminhonete, declarada pelo agente como possível fruto de roubo - são elementos que revelam o possível tráfico em grande escala e o maior envolvimento com a narcotraficância, o que autoriza a manutenção da constrição processual, com o fim de evitar que, solto, continue a delinquir. 3. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em âmbito de recurso ordinário em habeas corpus, concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado. .. 6. Recurso ordinário do qual parcialmente se conhece e, na extensão, nega-se-lhe provimento (RHC n. 115.593/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 23/9/2019, grifei). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO SANADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO COM BASE EM EXAME PARTICULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. .. III - Ao juiz é dado decretar a prisão preventiva, inclusive de ofício, quando no curso do processo, consoante se depreende da leitura do art. 311, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal pela ausência de intimação da defesa. IV - Quanto à nulidade do laudo pericial, realizado com base em exame particular, não houve pronunciamento sobre o tema por parte do eg. Tribunal a quo, de modo que não é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer pela vez primeira de matéria não debatida nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso ordinário desprovido (RHC n. 51.303/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 18/12/2014, grifei). II. Atipicidade do crime de roubo como delito autônomo - aplicação do instituto da consunção Preliminarmente, cumpre-nos observar que a aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra. Nesse sentido, oportuno transcrever o entendimento de Cezar Roberto Bitencourt, verbis: Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. .. A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime- meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente. (in Tratado de Direito Penal, volume 1: parte geral - 13. ed. - São Paulo: Saraiva, 2008 - p. 201-202) Por sua vez, Rogerio Greco aponta que o referido princípio pode ser adotado em duas situações, litteris: a) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; b) nos casos de antefato e pós-fato impuníveis (in Curso de Direito Penal - 14. ed. - Rio de Janeiro: Impetus, 2012 - p. 30). Dessa forma, conclui-se que na prática de dois crimes, para que um deles seja absorvido pelo outro, condenando-se o agente somente pela pena cominada ao delito principal, se faz necessária a existência de uma conexão entre ambos, ou seja, que um deles tenha sido praticado apenas como meio ou preparatório para a prática de outro, mais grave. Sob essas premissas, a Corte estadual afastou a aplicação do referido princípio, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 37/38, grifei): .. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre ambos. Ainda que os tipos penais inscritos nos arts. 157 e 158, ambos do Código Penal, busquem tutelar o mesmo bem jurídico (patrimônio), o roubo majorado perpetrado contra a vítima não foi meio necessário ou fase de preparação ou execução para o crime de extorsão qualificada. Com efeito, conforme ficou amplamente delineado, após exaurido o delito de extorsão, os réus retiraram o veículo da esfera de vigilância da vítima, utilizando-o para facilitar a fuga, bem como para a prática de outros delitos, configurando, assim, o crime de roubo. Assim sendo, consoante entendimento pacificado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o princípio da consunção é reservado aos casos em que determinado crime (norma consumida) integra o iter criminis do outro (norma consuntiva), o que, no presente caso, não restou verificado, diante da autonomia entre as condutas do denunciado. Nesse contexto, não consistindo o roubo em meio necessário ou fase de execução da extorsão, inviável a aplicação do princípio da consunção. Pela leitura do recorte acima, verifica-se que as instâncias de origem, após a análise das evidências carreadas aos autos, concluíram que o crime de roubo do carro da vítima, não foi um meio necessário e preparatório para o delito de extorsão mediante sequestro, pois em primeiro lugar, o paciente e o corréu sequestraram-na para dela obter vantagem financeira, ameaçando-a mediante o uso de arma de fogo para que pudessem realizar transferências de dinheiro via "pix"; posteriormente, passaram a agredi-la de forma brutal, com chutes e enforcamentos, causando-lhe a morte e, na posse de seus cartões bancários, empreenderam fuga em seu veículo e tentaram efetuar saques em sua conta bancária (e-STJ, fls. 32/33). Nesse contexto, resta clara a autonomia entre as condutas perpetradas, não estando configurado que o roubo do carro foi um meio preparatório e necessário para o crime de extorsão mediante sequestro, sendo que entendimento em sentido contrário, demandaria a análise do acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita. III. Pena-base e pecuniária Preliminarmente, cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Ademais, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes: AgRg no HC n. 355.362/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 332.155/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016; HC n. 251.417/MG, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015; e HC n. 234.428/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 1º/4/2014, DJe 10/4/2014. Para uma melhor compreensão da controvérsia, confira-se como as basilares do paciente foram revistas pelo Relator do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 38/40, grifei): .. O d. Juízo a quo entendeu na primeira fase da dosimetria da pena, pela circunstância negativa da culpabilidade, nos seguintes termos: "(..) A culpabilidade é agravada, tendo em vista que os acusados agiram com dolo mais intenso, na medida em que premeditaram a prática dos crimes, consoante se infere dos próprios interrogatórios judiciais (..)" A premeditação do crime torna a conduta mais reprovável, agravando a circunstância do delito, esse tem sido o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: .. Mantenho, portanto, a circunstância da culpabilidade e a pena fixada na pena-base. Conforme visto acima, verifica-se que as penas-base do paciente foram exasperadas em razão do desvalor conferido à sua culpabilidade, sendo que essa vetorial circunstância judicial está afeta ao grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a qual deve destoar do tipo penal a ele imputado; e, na espécie, ela foi considerada desfavorável, em virtude de o paciente e o corréu haverem premeditado as práticas delitivas. Essa circunstância demonstra, sem sombra de dúvidas, a maior gravidade das condutas perpetradas, a merecer o desvalor dessa vetorial. Ilustrativamente: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA EM RAZÃO DA AUTORIA INTELECTUAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. AUMENTOS IDÔNEOS. PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. .. 4. É idôneo o recrudescimento da pena daquele que é o mentor intelectual do crime, em razão da culpabilidade exacerbada, bem como o aumento decorrente da premeditação do delito, circunstância do crime que não é inerente ao tipo. 5. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para reduzir a reprimenda-base da paciente (HC n. 316.907/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 2/6/2015, grifei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS. MOTIVO TORPE. DISPUTA PELO DOMÍNIO DO TRÁFICO DE DROGAS. MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. SITUAÇÃO CARACTERÍSTICA DE EXECUÇÃO. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. DESFAVORECIMENTO DOS VETORES DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. VÍTIMA QUE DEIXOU FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. - A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade. .. - Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no HC n. 664.841/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021, grifei). Desse modo, não constato nenhuma ilegalidade a ser sanada, na fundamentação utilizada para exasperar as basilares, tampouco nos incrementos operados. Quanto à vindicada redução da pena de multa, por alegada hipossuficiência financeira, não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pelas instâncias de origem, tratando-se de matéria nova, somente apontada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesses termos, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA