HC 856334 - DECISAO

HC 856334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, via writ, desclassificar a conduta e reexaminar matéria probatória já apreciada e confirmada em segunda instância, situação na qual o remédio é inadequado salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, os fatos descritos pelo Tribunal...

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Parties
Paciente: DEIVID DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0390.21.000169-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Sequestro Relâmpago, Desclassificação, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Sequestro Relâmpago Desclassificação Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

DEIVID DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0390.21.000169-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desclassificação de crime
  2. 2 compatibilidade dos fatos com o art. 159 do Código Penal versus art. 158, §3º (sequestro-relâmpago)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, via writ, desclassificar a conduta e reexaminar matéria probatória já apreciada e confirmada em segunda instância, situação na qual o remédio é inadequado salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, os fatos descritos pelo Tribunal de origem caracterizam a privação da liberdade com a finalidade de obtenção de vantagem, compatível com o art. 159 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.