HC 1000638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FLAVIO ANTUNES DE OLIVEIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 0040289-04.2022.8.19.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 19 dias-multa, como incurso no art. 159 do Código Penal - CP (extorsão mediante sequestro). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal a quo dado parcial provimento ao recurso, para reduzir a reprimenda a 8 anos de reclusão, sob regime semiaberto (fls. 116/121). A revisão foi julgada improcedente, por aresto assim ementado: "REVISÃO CRIMINAL. Artigo 621, I, in fine e III, in fine, c/c artigo 626, ambos do Código de Processo Penal. Agente condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, por violação do artigo 159, do Código Penal, na pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Sentença condenatória reformada em sede de Apelação pela E. 6ª Câmara Criminal, que reduziu a pena para 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado em 12/07/2016. 1. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. A intangibilidade da coisa julgada só deve ceder ante aos imperativos de justiça, e excepcionalmente, quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, não podendo o Requerente pretender rediscutir a análise levada a efeito tanto pelo Juízo de origem, quanto pelo Colegiado, em grau de recurso. 2. Tanto a Sentença, quanto o Acórdão, com base no contexto probatório produzido nos autos, demonstraram a convicção positiva dos nobres Julgadores sobre a imputação feita ao ora Requerente. Não se desconhece que, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, vem entendendo que, o cumprimento das formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, constitui uma garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito pela prática de um crime. No presente caso, entretanto, além da vítima Roberto Carlos Nascimento Nepomuceno ter feito o reconhecimento do ora Requerente, por fotografia, em sede policial, em Juízo, esclareceu que, "o acusado que ora sabe ser Flávio mandou então que tudo de valor fosse colocado dentro de uma bolsa e elevado para a porta do prédio"; que o Requerente Flávio ficava o tempo todo ameaçando de acabar com o depoente; fez o reconhecimento na Delegacia sem dúvidas; e que no interior do carro não havia luz, porém, ao passar pelos postes de iluminação conseguiu visualizar as feições dos indivíduos, sendo certo que eles não tentaram esconder os rostos. 3. Impossível a desclassificação para o delito do artigo 157, §2º, V, do Código Penal. Enquanto no delito de roubo, o agente, mediante violência ou grave ameaça, subtrai a "coisa alheia móvel" da própria vítima, no crime de extorsão, a vantagem indevida é exigida como condição ou preço de resgate, de uma terceira pessoa, distinta daquela que sofreu o sequestro ou cárcere privado. Na hipótese, a prova oral colhida demonstra que, após o ora Requerente e o corréu Lukas determinarem que a vítima Roberto ligasse para sua esposa Ana Paula, mandando que ela colocasse o laptop e o dinheiro que tivesse em casa dentro de uma bolsa, passaram pelo local e subtraíram a bolsa das mãos desta, possibilitando a liberação daquela vítima. 4. A condenação encontrou suporte em elementos probatórios existentes no processo, os quais foram devidamente avaliados nas duas Instâncias, não tendo a Revisão Criminal, o condão de modificar o livre convencimento que embasou o juízo de condenação. A mera irresignação com o exame de provas feito pelo Julgador é insuficiente para desconstituir a coisa julgada. 5. A Revisão Criminal não se constitui em "terceira instância" de julgamento, mas, sim, em forma de assegurar ao condenado, a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita do julgado, do que não se cuida na hipótese. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE." (fls. 16/18) No presente writ, o impetrante busca a desclassificação da conduta de extorsão mediante sequestro para extorsão com restrição de liberdade da vítima. O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXTORSÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ACÓRDÃO ATACADO QUE APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS." (fl. 73) É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício. Constata-se que o acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos a condenar o paciente pelo crime de extorsão mediante sequestro. A modificação dessa conclusão para desclassificar o delito demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao pleito de desclassificação do delito de extorsão, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de extorsão pelo paciente. A sua participação na ação delituosa foi comprovada pelos depoimentos testemunhais produzidos em juízo, bem como a ocorrência de violência ou grave ameaça - presentes provas suficientes de que Rafael, Willian e o terceiro não identificado constrangeram Luciana com grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, a entregar a quantia solicitada e as joias de uso pessoal, impositiva a manutenção de sua condenação pela prática do crime de extorsão. De igual forma, não prospera a pretensão defensiva de Rafael de desclassificar a conduta para o crime de estelionato (e-STJ fl. 26). Dessa forma, e a inversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável na sede do mandamus. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 981.116/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUS ÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO JULGADA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE AUTORIA DOS DELITOS PELO AGRAVANTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. 2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela autoria do agravante quanto aos fatos que lhe foram imputados. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido art. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. No caso dos autos, não há constrangimento ilegal a ser reparado, haja vista que as instâncias ordinárias ressaltaram que houve três reconhecimentos do acusado por uma das vítimas, quais sejam, duas em sede extrajudicial - pessoal e fotográfico - e outra durante a audiência de instrução e julgamento, conforme se depreende da sentença condenatória, ou seja, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que em cada uma das oportunidades o ofendido não esboçou dúvidas, de modo que o reconhecimento fotográfico não constituiu a única prova contra o agente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 744.207/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe de 19/10/2022.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA