HC 801763 - DECISAO

HC 801763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação foi fundamentada no conjunto probatório completo e em provas independentes que corroboram autoria e materialidade, de modo que a alegada irregularidade no reconhecimento policial não autoriza, por si só, o trancamento do feito ou a absolvição, e a via eleita não é adequada para reexame das provas e da dosimetria.

Parties
Paciente: IGOR ZACARIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Reconhecimento De Voz/fonográfico, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Reconhecimento De Voz/fonográfico Interceptações Telefônicas Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena

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Parties

IGOR ZACARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de voz/fonográfico realizado na fase policial
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manter condenação quando existirem provas independentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação foi fundamentada no conjunto probatório completo e em provas independentes que corroboram autoria e materialidade, de modo que a alegada irregularidade no reconhecimento policial não autoriza, por si só, o trancamento do feito ou a absolvição, e a via eleita não é adequada para reexame das provas e da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se