HC 929562 - DECISAO

HC 929562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca matéria que deve ser apreciada por recurso próprio (habeas corpus não substitui recurso), não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, e a eventual questão sobre reconhecimento fotográfico não afasta, de plano, a prova independente colhida nos autos; ademais, questões de dosimetria não examinadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ERNANDE FEITOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001409 - 79.2016.4.01.4302/TO); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância

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Parties

ERNANDE FEITOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001409 - 79.2016.4.01.4302/TO)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando pendente recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação quando há prova independente corroborando o reconhecimento falho

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca matéria que deve ser apreciada por recurso próprio (habeas corpus não substitui recurso), não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, e a eventual questão sobre reconhecimento fotográfico não afasta, de plano, a prova independente colhida nos autos; ademais, questões de dosimetria não examinadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.