REsp 2153712 - DECISAO

REsp 2153712 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu o entendimento de que a restrição de liberdade imposta às cinco vítimas constitui hipótese de cinco crimes de extorsão mediante sequestro, nos termos do art.159, sendo o delito formal consumado com a mera privação de liberdade; por consequência, aplicou-se o concurso formal previsto no art.70 do Código Penal e restabeleceu-se a fração de aumento de 1/3 (correspondente a cinco infrações) fixada na sentença condenatória, dando provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARCELO HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Consumação Formal Do Delito, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Concurso Formal Dosimetria Da Pena Consumação Formal Do Delito Tentativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARCELO HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do número de delitos (se 2 ou 5 extorsões mediante sequestro)
  2. 2 aplicação do concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal e fração de aumento da pena
  3. 3 consumação do crime de extorsão mediante sequestro com a mera privação de liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu o entendimento de que a restrição de liberdade imposta às cinco vítimas constitui hipótese de cinco crimes de extorsão mediante sequestro, nos termos do art.159, sendo o delito formal consumado com a mera privação de liberdade; por consequência, aplicou-se o concurso formal previsto no art.70 do Código Penal e restabeleceu-se a fração de aumento de 1/3 (correspondente a cinco infrações) fixada na sentença condenatória, dando provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prática de 05 (cinco) extorsões mediante sequestro
  • Restabelecer a fração de aumento de 1/3 na pena do recorrido, conforme sentença condenatória