AREsp 2852793 - DECISAO

AREsp 2852793 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada segundo a tese do Tema 339 do STF; as pretensões que exigiriam alteração da convicção motivada pelas instâncias ordinárias dependem de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Nyuton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria Participação De Menor Importância Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nyuton

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente alegações em embargos de declaração
  2. 2 Se é possível reconhecer participação de menor importância sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a questão suscitada no recurso extraordinário possui repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada segundo a tese do Tema 339 do STF; as pretensões que exigiriam alteração da convicção motivada pelas instâncias ordinárias dependem de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.