HC 1006637 - DECISAO

HC 1006637 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (18/07/2024) e inexistindo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar o acórdão, o writ manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por implicar reexame fático-probatório e ultrapassar os limites competênciais do STJ.

Parties
Paciente: PABLO AUGUSTO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão Mediante Sequestro Organização Criminosa Roubo Majorado Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

PABLO AUGUSTO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus perante esta Corte

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (18/07/2024) e inexistindo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar o acórdão, o writ manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por implicar reexame fático-probatório e ultrapassar os limites competênciais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.