AREsp 2614062 - DECISAO

AREsp 2614062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a fatos e prova não atacaram fundamentação decisória concreta (violação do princípio da dialeticidade), a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração de prejuízo pela ausência de...

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Parties
Agravante/recorrente: WALISSON FERREIRA NUNES; Co Agravante/recorrente: RODRIGO RAMIREZ DOS REIS; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Cadeia De Custódia, Colaboração Premiada, Prova Judicial E Inquisitorial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

WALISSON FERREIRA NUNES

Agravante/recorrente

RODRIGO RAMIREZ DOS REIS

Co Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia na extração de dados de aparelho celular
  2. 2 uso da declaração de delator premiado como prova exclusiva
  3. 3 fundamentação em prova produzida na fase inquisitorial sem contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a fatos e prova não atacaram fundamentação decisória concreta (violação do princípio da dialeticidade), a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração de prejuízo pela ausência de depoimento do colaborador e não foram atendidos os requisitos regimentais para comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.