HC 1029138 - DECISAO

HC 1029138 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte, aplicando-se o entendimento jurisprudencial de que impetração repetitiva não pode ser conhecida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados; assim, não se conheceu do pedido para reexaminar...

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Parties
Paciente: JEISSON INACIO DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Sequestro Relâmpago, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Idade Da Vítima, Reincidência, Liminar, Reiteração De Pedidos
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Parties

JEISSON INACIO DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se há elementos para desclassificar para sequestro relâmpago ou roubo
  2. 2 se deve ser reconhecida a forma tentada do delito
  3. 3 se deve ser afastada a qualificadora pela idade da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte, aplicando-se o entendimento jurisprudencial de que impetração repetitiva não pode ser conhecida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados; assim, não se conheceu do pedido para reexaminar a discussão de mérito relativa à tipificação e à dosimetria.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.