AREsp 2752836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reclassificação penal demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional assentou que a intenção...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Majorado, Desclassificação, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Roubo Majorado Desclassificação Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabível a desclassificação de extorsão mediante sequestro para roubo majorado na forma tentada
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a intenção dos agentes foi de subtrair bens (roubo) ou de obter vantagem mediante resgate (extorsão mediante sequestro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reclassificação penal demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional assentou que a intenção dos agentes era a subtração de bens, justificando a desclassificação para roubo majorado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.