AREsp 2990843 - DECISAO

AREsp 2990843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição, de reconhecimento da participação de menor importância e de redução do valor da reparação por danos morais dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON DE OLIVEIRA CARVALHO; Recorrido (contraminuta): Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Reparação Por Danos Morais (art. 387, IV, Cpp), Insuficiência De Provas/in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mediante Sequestro Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Reparação Por Danos Morais (art. 387, Iv, Cpp) Insuficiência De Provas/in Dubio Pro Reo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILSON DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por extorsão mediante sequestro (art.159, §1º, CP)
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art.29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição, de reconhecimento da participação de menor importância e de redução do valor da reparação por danos morais dependem do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.