AREsp 3035300 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 2427/2428): Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Roubo circunstanciado. Posse irregular de armas e munições de uso permitido. Posse ilegal de munições de uso restrito. Condenação. Pena-base. Perda do cargo público. isenção do pagamento de despesas processuais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de extorsão mediante sequestro com resultado morte (CP, art. 159, § 3º), roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I), posse irregular de armas e munições de uso permitido (Lei n. 10.826/2003, art. 12) e posse ilegal de munições de uso restrito (Lei n. 10.826/2003, art. 16), com pena fixada em 41 anos e 5 meses de reclusão, além de perda do cargo de soldado da Polícia Militar e pagamento de 34 dias-multa. II. Questões em discussão 2. A matéria em discussão reside na possibilidade de absolvição pelos crimes de extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado, ante a suposta insuficiência de provas. Discute-se, ainda, a redução da pena-base, a reversão da perda do cargo público e a isenção do pagamento da pena de multa e das custas e despesas processuais. III. Razões de decidir 3. A prova produzida nestes autos confirma a participação ativa do apelante na prática dos delitos, inclusive com recuperação de bens da vítima em sua residência e em seu veículo. 4. O conjunto probatório, composto por testemunhos, análises de registros de comunicações eletrônicas e vídeos de monitoramento, comprova a autoria e materialidade dos crimes. 5. A culpabilidade do apelante foi corretamente negativada, na medida em que ele é policial m ilitar, cuja função é a salvaguarda da segurança pública. Além disso, especificamente quanto ao delito de roubo, as circunstâncias do crime ultrapassa m a normalidade dos crimes patrimoniais , na medida em que os agentes praticaram o crime mediante dissimulação e na presença dos filhos menores da vítima. 6. A pena de perda do cargo de soldado da Polícia Militar foi devidamente motivada e decorre da incompatibilidade da conduta criminosa do apelante com a função pública por ele exercida , porque é inerente às funções do policial militar coibir e reprimir a prática de crimes. 7. A eventual falta de condições financeiras não isenta o apelante do pagamento de pena de multa, haja vista tratar-se de sanção de aplicação cogente e inexistir previsão legal que autorize a isenção do preceito secundário contido no tipo penal. 8. O pagamento das despesas processuais pelo vencido é imperativo nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Ademais, o pedido de isenção somente pode ser avaliado ou concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento:"1. A condenação por extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado exige lastro probatório suficiente, que no caso está devidamente demonstrado. 2. A culpabilidade ultrapassa a normalidade quando o agente é policial militar, cuja função é a salvaguarda da segurança pública. As circunstâncias do crime de roubo majorado são desfavoráveis quando os agentes praticaram o crime mediante dissimulação e na presença dos filhos menores da vítima. 3. A perda do cargo público imposta a policial militar condenado por crime grave encontra fundamento na incompatibilidade da função com a conduta criminosa. 4. Não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. 5. A exequibilidade, ou não, do pagamento das despesas processuais é matéria a ser tratada no Juízo da Execução Penal, que levará em conta a situação econômico-financeira do condenado, quando da apreciação do pedido." Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 159, § 3º; 157, § 2º, II, § 2º-A, I; Lei n. 10.826/2003, arts. 12 e 16 Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 2489/2497) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2342/2350), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 157, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E e 158-F do CPP e do artigo 59 do Código Penal. Sustenta: (i) a nulidade pela quebra da cadeia de custódia, uma vez que a extração de dados mediante print screen de conversas pelo aplicativo Whatsapp e de câmeras de segurança não são elementos confiáveis, considerando que são facilmente manipuláveis; (ii) a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea, no tocante ao desvalor da culpabilidade. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 2516/2525), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 2526/2528), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 2530/2546). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 2575/2577). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, a questão acerca da nulidade pela quebra da cadeia de custódia não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. No caso, a parte deveria ter apresentado embargos de declaração na origem, quanto ao ponto, para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão e, persistindo as omissões, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao artigo 619 do CPP, o que não foi feito, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. Prosseguindo, busca-se a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea para a exasperação, no tocante à negativação da culpabilidade. A Corte de origem, ao analisar a reprimenda inicial do envolvido, no ponto, consignou (e-STJ fls. 2424): Todavia, o pleito de reforma da dosimetria não merece guarida. Isso porque, ao analisar as circunstâncias judiciais, o sentenciante considerou que a culpabilidade do apelante ultrapassa a normalidade, na medida em que ele é policial militar, cuja função é a salvaguarda da segurança pública, .. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; e HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. Quanto ao desvalor da culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.083/MT, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). No presente caso, o fato de o acusado ser policial militar denota ser a conduta mais censurável, pois tal circunstância denota maior reprovabilidade, já que, por integrar a Polícia Militar, deveria combater e evitar a prática de crimes, o que impõe a fixação da básica acima do piso legal. Precedentes: AREsp n. 2.529.485/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 31/12/2024; AgRg no REsp n. 2.001.555/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.098.833/ES, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022; AgRg no AREsp n. 1.728.503/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020; AgRg no REsp n. 1.903.213/MG, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 17/2/2022; AgRg no AREsp 1608242/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020; AgRg no HC n. 441.755/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/10/2018; AgRg no AgRg no AREsp n. 546.448/PE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018; HC n. 297.534/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma , julgado em 28/11/2017. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA