HC 1038740 - DECISAO

HC 1038740 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não tendo ocorrido a hipótese de revisão criminal que inaugure a competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o...

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Parties
Paciente: JEOVANI DA SILVA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Tentativa, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro Tentativa Continuidade Delitiva Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JEOVANI DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da modalidade tentada do crime de extorsão mediante sequestro com resultado de morte
  2. 2 aplicação do art. 71 do CP versus reconhecimento de continuidade delitiva ou concurso material
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não tendo ocorrido a hipótese de revisão criminal que inaugure a competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.