AREsp 3019736 - DECISAO

AREsp 3019736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reiteração de pedido já apreciado no HC-990.456/SP, afastou-se a nulidade do reconhecimento pessoal como fundamento exclusivo; manteve-se, igualmente, a exasperação da pena-base em 1/5 por estar fundamentada em elementos concretos (culpabilidade e consequências do crime), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ANDERSON RIBEIRO DE LIMA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Pena Base, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Extorsão Mediante Sequestro Reconhecimento Pessoal Dosimetria Pena Base Nulidade

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Parties

ANDERSON RIBEIRO DE LIMA JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (Art. 226 do CPP)
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação do Art. 59 do Código Penal
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reiteração de pedido já apreciado no HC-990.456/SP, afastou-se a nulidade do reconhecimento pessoal como fundamento exclusivo; manteve-se, igualmente, a exasperação da pena-base em 1/5 por estar fundamentada em elementos concretos (culpabilidade e consequências do crime), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.