HC 1049529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e desclassificação/absolvição, providências vedadas à via estreita do writ; não há demonstrada manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: GIZELE TERCILIA DIOGO DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0039183-41.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics: Extorsão Mediante Sequestro, Receptação (art. 180 Cp), Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Crime Único, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Extorsão Mediante Sequestro Receptação (art. 180 Cp) Desclassificação Dosimetria Da Pena Concurso Formal +4 more

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Parties

GIZELE TERCILIA DIOGO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0039183-41.2024.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 se cabe habeas corpus para desclassificação de conduta e absolvição
2 possibilidade de afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único
3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
Intimem-se.