HC 1057120 - DECISAO

HC 1057120 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do writ, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico supostamente viciado, existindo outras provas produzidas em contraditório (imagens de câmeras de segurança, reconhecimento em juízo, depoimentos policiais e...

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Parties
Paciente: RAUL COSTA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se reconhece flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
Legal Topics
Extorsão Mediante Sequestro, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Suficiência De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Extorsão Mediante Sequestro Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Suficiência De Provas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAUL COSTA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do writ, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico supostamente viciado, existindo outras provas produzidas em contraditório (imagens de câmeras de segurança, reconhecimento em juízo, depoimentos policiais e testemunhais, comprovantes de transferência bancária e apreensão de objetos/veículo) que corroboram a autoria; assim, o Habeas Corpus não deve ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere a liminar (art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se reconhece flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.